Art. 1°.
Fica fixado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o ajuizamento de Ação de Execução Fiscal dos créditos tributários e não tributários resultantes da inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.

§ 1°. -
O valor mínimo que se refere no caput deste artigo será aquele resultante da soma dos débitos consolidados agrupados das inscrições municipais por contribuinte.
§ 2°. -
Entende-se por valor consolidado agrupado aquele resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, devidos até a data da sua apuração.
§ 3°. -
O Procurador do Município poderá, por despacho motivado nos autos do processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo valor consolidado seja inferior ao previsto no caput deste artigo, se verificado interesse público que o justifique.

Art. 2°.
Os créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, com valores atualizados inferiores ao limite estabelecido no Art. 1° desta Lei, serão submetidos às medidas de cobrança extrajudicial, com regular processo fiscal, sendo passíveis de protesto do título e inscrição no nome em cadastro de inadimplentes.
Art. 3°.
A Procuradoria Jurídica do Município fica autorizada a requerer arquivamento e/ou desistência das execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo art. 1° desta lei, e que não estejam garantidas por penhora integral ou parcial útil à satisfação do crédito.

Parágrafo único. -
Na hipótese de os débitos referidos no "caput", relativos ao mesmo devedor, somados, superarem o limite fixado no art. 1° desta lei, será ajuizada nova execução fiscal, observado o prazo prescricional.

I -
os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para o Município de Jardim;
II - os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.

Art. 5°.
Fica autorizado o cancelamento dos débitos abrangidos por esta lei complementar quando consumada a prescrição que dispõe o art. 174 da Lei Federal n.° 5.172/66, devendo a Secretaria responsável proceder com as baixas necessárias.
Art. 6°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decretos e regulamentos relativos ao disposto nesta Lei Complementar, inclusive quanto à implementação de programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais, e, quando necessário estabelecer reajuste ao limite estabelecido no Art. 1° desta Lei seguindo o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo
Art. 7°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Complementar nº 188/2018 - 28 de novembro de 2018