- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o valor do pagamento dos Serviços de Cerimonial, onde cada membro do corpo do cerimonial fará jus a uma remuneração de 3,0 (três) UFMJ (Unidade Fiscal do Município de Jardim), por evento realizado fora do horário normal de expediente de trabalho instituído por esta Municipalidade.
- § 1°. -
A prestação de serviço pelos componentes do cerimonial em eventos públicos oficiais promovidos pela Prefeitura Municipal e realizados em horário normal de expediente instituído pelo Município não será remunerado.
- § 2°. -
Os valores referentes ao pagamento da prestação de Serviço de Cerimonial constante no caput serão pagos conjuntamente com a folha de pagamento do respectivo mês.
- Art. 2°.A remuneração de que trata o artigo anterior será paga somente ao servidor cerimonialista convocado para o ato e que efetivamente cumpriu a prestação do serviço, não se estendendo aos membros não convocados e/ou que àqueles que convocados não compareceram ao evento.
- Art. 3°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 14 DE AGOSTO DE 2017
Lei Complementar nº 170/2017 - 14 de agosto de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de agosto de 2017