Lei Ordinária nº 1530/2011 - 09 de setembro de 2011

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER REPASSE DE VERBA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA ANGÉLICA II, COM A FINALIDADE E AJUDA DE CUSTO PARA CUSTEAR A MANUTENÇÃO DA ENTIDADE.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder o repasse de verbas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensal, com a finalidade de ajuda de custo para manutenção da entidade.
Art. 2º.
O repasse de tal valor deverá ser mensal, a partir de agosto de 2011 até o mês de dezembro do corrente ano, em parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JARDIM, 09 DE SETEMBRO DE 2011.

Lei Ordinária nº 1530/2011 - 09 de setembro de 2011

CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em