O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
Altera o art. 5° da Lei n°. 1197/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 5°.O Conselho deliberativo será constituído por 09 (nove) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação das entidades abaixo relacionadas:
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- Ong Arte Viva Jardim;
- 4ª Companhia de Engenharia e Combate Mecanizada;
- Entidades Filantrópicas;
- Representatividade Escolar e Acadêmica;
- Representantes de Associações relacionadas às manifestações culturais e artísticas;
- Representantes de organizações não-governamentais;
- Associação Jardinense de Artesãos;
- Imprensa Local;
- Poder Legislativo.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 04 DE NOVEMBRO DE 2014
Lei Complementar nº 131/2014 - 04 de novembro de 2014
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de novembro de 2014