ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Autoriza o Poder Executivo a promover a correção da classificação da natureza da despesa 33.90.05 para 31.90.05 na Lei Orçamentária Anual de 2014.
- Parágrafo único. -A alteração de que trata o caput deste artigo é para atender às normas da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001.
- Art. 2°.As medidas adotadas nesta Lei deverá ser implantada para execução orçamentária de 2014.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2014.
JARDIM - MS, 15 DE JANEIRO DE 2014
Lei Ordinária nº 1688/2014 - 15 de janeiro de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de janeiro de 2014