GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
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Art. 1°.Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, o prazo estabelecido no artigo 3°, da Lei Municipal n° 1810/2015, para construção da sede da empresa Agrocamp Representação Comercial Ltda, contados da publicação da presente lei.
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Art. 2°.A não realização da obra mencionada no artigo Io, desta lei, ocasionará a reversão imediata do imóvel para o patrimônio do Município, sem nenhuma indenização por parte da municipalidade pelas eventuais benfeitorias.
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Art. 3°. Esta Lei entrarem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 02 DE MAIO DE 2019
Lei Ordinária nº 1944/2019 - 02 de maio de 2019
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de maio de 2019