O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o que consta no artigo 139 a 141 da Lei Complementar n° 003/91: DECRETA:
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Art. 1°.
Restabelecer a concessão de Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos, reduzidos apenas a 2/3 do previsto na Lei.
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Art. 2°.Os requerimentos deverão ser entregues na Gerencia de Administração e Planejamento - Núcleo de Recursos Humanos até o dia 24.03.2010, no período das 7:00 as 12:00 horas.
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Art. 3°.O período de gozo será concedido no período de 01.04.2010 a 31.06.2010;
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Art. 4°.O número de vagas por Gerência está constando no anexo I, desde Decreto.
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Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim
Item
Gerências
Quantidade de Servidores Efetivos
Quantidade de servidores para Licença Especial por Gerência.
01
Gerência de Administração e Planejamento
06
01
02
Gabinete do Prefeito
26
01
03
Gerência de Finanças
27
01
04
Gerência de Desenvolvimento Econômico
08
01
05
Gerência de Obras
66
02
06
Gerência de Saúde
93
03
07
Gerência de Assistência Social
25
01
08
Gerência de Educação
318
09
Jardim, 01 de Março de 2010.
Decreto nº 20/2010 - 01 de março de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de março de 2010