- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação nas tabelas de vencimentos dos Servidores Municipais Ativos e Inativos que passam a vigorar conforme anexo I desta Lei.
- Parágrafo único. -A adequação mencionada no caput do artigo será aplicada na Tabela I - Cargos Efetivos Administrativos da Lei Complementar n° 051/2006 de 09 de outubro de 2006 e Tabela II - Empregos Públicos da Lei Complementar n° 052/2006 de 09 de outubro de 2006.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessárias.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de Io de Maio de 2010, revogadas as disposições em contrário.
- -
TABELA ÚNICA – VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS
CLASSES
REFERÊNCIAS
PADRÕES
COEFICIENTES
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
A
1
1,00
510,00
512,00
514,00
516,00
518,00
526,16
1.155,98
1.541,34
2
1,00
515,10
517,12
519,14
521,16
523,18
531,42
1.167,53
1.556,76
3
1,00
520,26
522,30
524,34
526,38
528,42
536,72
1.179,22
1.572,32
4
1,00
525,47
527,53
529,59
531,65
533,71
542,08
1.187,16
1.588,04
B
5
1,00
530,73
532,81
534,89
536,97
539,05
547,49
1.202,92
1.603,95
6
1,00
536,04
538,14
540,24
542,34
544,44
552,96
1.214,95
1.619,97
7
1,00
541,40
543,53
545,65
547,77
549,89
558,49
1.227,12
1.636,16
8
1,00
546,82
548,97
551,11
553,25
555,39
564,07
1.239,38
1.626,84
C
9
1,00
552,29
554,46
556,63
558,79
560,95
569,71
1.251,77
1.669,05
10
1,00
557,82
560,01
562,20
564,38
566,56
575,41
1.264,30
1.685,74
11
1,00
563,40
565,61
567,83
570,03
572,23
581,16
1.276,95
1.702,60
12
1,00
569,04
571,27
573,51
575,73
577,96
586,96
1.289,71
1.719,64
D
13
1,00
574,73
576,99
579,25
581,49
583,74
592,83
1.302,63
1.736,82
14
1,00
580,48
582,76
585,05
587,31
589,58
598,76
1.315,64
1.754,19
15
1,00
586,29
588,59
590,90
593,19
595,48
604,74
1.328,80
1.771,74
16
1,00
592,16
594,48
596,81
599,13
601,44
610,79
1.342,08
1.789,45
E
17
1,00
598,09
600,43
602,78
605,13
607,49
616,89
1.355,50
1.807,35
18
1,00
604,07
606,44
608,81
611,19
613,54
523,06
1.369,05
1.825,42
19
1,00
610,11
612,51
614,90
617,31
619,68
529,30
1.382,74
1.843,68
20
1,00
616,22
618,64
621,05
623,49
625,88
635,59
1.396,57
1.862,09
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ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR
TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGO
VAGAS
HABILITAÇÃO
C/H/S
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
63
Ensino Fundamental
40 h
651,00
Agente de Combate às Endemias
30
Ensino Fundamental
40 h
510,00
JARDIM - MS, 13 DE ABRIL DE 2010
Lei Ordinária nº 1486/2010 - 13 de abril de 2010
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em