Art. 1º.
Fica instituída na grade curricular a disciplina referente ao estudo da dependência química e suas conseqüências neuro-psico-raciológicas (uso de drogas) na Rede Municipal de Ensino, nas séries finais do ensino fundamental, a partir de conteúdo curricular básico elaborado pela Gerência de Educação, Gerência de Saúde e Conselho Municipal Anti-drogas.
Art. 2º. Os setores da coordenação pedagógica escolar das unidades de ensino poderão convidar especialistas no assunto para ministrar conferências, palestras, simpósios e outras atividades pedagógicas preferencialmente dispondo do apoio do COMAD, elaborando depoimentos e apresentação de iniciativas e experiências realizadas.

Parágrafo único. - As atividades mencionadas no caput deste artigo, além de ser consideradas de relevante interesse público, poderão valer-se da Gerência de Saúde, que poderá alocar recursos e meios ao seu alcance.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de até noventa (90) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor após a sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1532/2011 - 09 de setembro de 2011