I -  às diretrizes da Administração Pública Municipal;

II -

 às orientações para o orçamento anual do município e créditos adicionais;

III -

 limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo;

IV -

 às disposições sobre as alterações na Legislação Tributária;

V -  às disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais.

I -

 incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:

II -

 melhorar e intensificar programas na área da saúde, visando motivar programas e ações no âmbito do saneamento básico com a ampliação de esgoto, a erradicação de doenças contagiosas, com ações de prevenção a partir da mudança cultural da população, propor e buscar a gestão plena da saúde financiada pelo SUS e instituir programa "Médico de Família".

III -

 desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com o SEBRAE, SENAC e SENAI;

IV -

 desenvolver programas voltados à ampliação da infra-estrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de revitalização de praças, jardins e áreas de lazer;

V -

 fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do município e implantar políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;

VI -

 buscar a redução dos desequilíbrios sociais;

VII -

 estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da agro-industriais e ações que visem o incremento de outras atividades agro-econômicas municipais;

VIII -

 executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem a diversificação da atividade no município;

IX -  propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o bem estar social; 

X -  desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e industrias. 

I -  priorizar a destinação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações de expansão; 

II -  os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei Orçamento, terão preferência sobre novos projetos; 

I -

 das Receitas da Prefeitura Municipal, Fundos e Entidades da Administração Indireta que integram o Orçamento de que trata este artigo;

II -

 das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1° do Art. 181 da Constituição Estadual;

III -

 de transferências de recursos do Tesouro Municipal para esta finalidade;

- Saúde;

- Assistência Social

IV -

 de convênios ou transferências do Estado e da União para esta finalidade.

I -

 O Orçamento a que pertence; 

II -

 A natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:

I -

 das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1° do Art. 2°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II -

 da natureza da despesa, para cada órgão, obedecendo a classificação estabelecida no Art. 9, inciso II desta Lei e de forma semelhante a prevista no anexo 2, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964;

III -

 dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento da Lei n° 1724 de 24 de dezembro de 1996 e ao disposto no Art. 172 da Lei Orgânica Municipal;

IV -

 por projetos ou atividades, os quais serão integrados por títulos e descrição dos objetivos contendo as respectivas metas ou ação pública esperada, bem como, quantificando e qualificando os recursos.

§ 1°. -  Os repasses à Câmara Municipal se farão na forma de duodécimos, conforme Emenda Constitucional n.° 25 de 14 de fevereiro de 2000.

I -

 dos Tributos de sua competência;

II -  de prestação de serviços; 

III -  das quotas-partes das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme Art. 158 da CF.;

IV -  de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas; 

V -  de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses. autorizados por Lei específica, vinculada a obras e serviços públicos; 

VI -  recursos provenientes da Lei Federal n. 9.424/96

§ 1°. -

 O cálculo para lançamento, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá aos critérios estabelecidos em legislação específica e será levado ao conhecimento da população por meio de comunicação mais acessível, tal como: jornal, rádio ou fixação em local público;

Parágrafo único. -

 A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda.

§ 1°. -

 Conjuntamente com o Orçamento, o Poder Executivo publicará os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.

§ 2°. -  As alterações orçamentárias que não impliquem em créditos suplementares, serão autorizadas pelo Poder Executivo, mediante alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD.