O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n° 051/2006, Lei Complementar n° 067/2008 de 19 de Dezembro de 2008 e a Lei Complementar n° 068/2009 de 31 de março de 2009.
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CONSIDERANDO: A necessidade de dar mais dinamismo ao serviço público, favorecendo as ações da Gestão Municipal, sem onerar os cofres públicos com a criação de novas Funções Gratificadas;
CONSIDERANDO: A possibilidade oferecida pelo art. 6° da Lei Municipal n° 051/2006 de 2006, transformamos as Funções Gratificadas desde que não acarretem aumento de despesa.
DECRETA
- Art. 1°.Ficam transformadas as Funções Gratificadas constantes no anexo único deste Decreto sem que os mesmos acarretem em aumento de despesas.
- Art. 2°.Os cargos ora transformados serão consolidados nos Anexos da Lei Complementar n° 064/2008 de 26 de março de 2008 e a Lei Complementar n° 068/2009 de 31 de Março de 2009.
- Art. 3°.Este Decreto entrará em vigor com data retroativa a 1° de fevereiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
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Anexo Único ao Decreto n° 014/2010
Símbolo
Nomenclatura da Função Gratificada a serem transformado
Quantidade
Valor
Símbolo
Nomenclatura da nova Função Gratificada
Quantidade
Valor
FG -1
Coordenadores de CIEI
01
741,32
FG -1
Coordenador de Saúde
01
741,32
EM, 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
Decreto nº 14/2010 - 24 de fevereiro de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em