Estabelece critérios e autoriza o credenciamento, seleção e ocupação do comércio ambulante, na área mencionada no artigo anterior, estritamente em caráter provisório, enquanto durar o evento. 

 O comércio de ambulantes está determinado nos espaços demarcados na Av. Duque de Caxias, mediante pagamento da respectiva taxa de ocupação e os demais ambulantes de outros municípios pagarão uma taxa de ocupação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia. 

 Proíbe, a venda e a circulação de bebidas alcoólicas e não - alcoólicas, envasadas em recipiente de vidro, bem como o uso de copos de vidros na área de realização e entorno do evento Carnaval 2010, a ser realizado de 12/02 a 16/02, do corrente ano. 

 Define, como área abrangente, a restrição imposta no artigo anterior, a compreendida pelo artigo Io deste Decreto, que será objeto de fiscalização e de apreensão dos produtos, embalagens (garrafas) ou copos de vidro, no caso de desatenção à norma estabelecida. 

 Os comerciantes fixos, já estabelecidos na área de realização do evento e entorno, nos termos do artigo 1° deste regulamento, poderão explorar o uso de mesas no passeio público, desde que, recolham a taxa de 20% (vinte por cento) da UFMJ R$ 21,21 (vinte e um reais e vinte e um centavos), que corresponde a RS 4,24 (quatro reais e vinte quatro centavos), por metro quadrado de área ocupada por dia, bem como, por termo circunstanciado, assumam o compromisso de manter livre acesso de 2 (dois) metros correspondente ao passeio público, canteiros centrais de avenida ou logradouros, nos termos da Lei Municipal n° 225/67. 

 Os estabelecimentos que comercializam bebidas e gêneros alimentícios deverão manter livre acesso aos sanitários. 

 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.