Sr. Carlos Américo Grubert, Prefeito em exercício do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis, em especial o que dispõe o artigo Art. 68 e o Art. 72 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:
- Art. 1°.
Ficam classificados como difícil acesso ou provimento das Escolas Municipais e extensões escolares constantes no anexo I deste Decreto.
- Art. 2°.Aos profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício nas escolas municipais ou nas extensões escolares classificadas como de difícil acesso ou provimento, será concedido o incentivo financeiro, nos termos da Lei Complementar n° 070 de 22/12/2009, com validade a contar de 01/01/2010.
- Art. 3°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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ANEXO I DO DECRETO N° DE 005/2010
UNIDADES ESCOLARES CLASSIFICADAS COMO DIFÍCIL ACESSO OU
PROVIMENTO
N° DE ORDEM
ESCOLA
LOCALIZAÇÃO
MUNICÍPIO
01
EM. PREF. ESTÁCIO CUNHA MARTINS
DISTRITO DO BOQUEIRÃO
JARDIM-MS
02
EXTENSÃO 1 - EMR. FERNANDO ARANHA
BR 267-USINA
CALCÁRIO BODOQUENA
JARDIM-MS
03
EXTENSÃO 2 - SALA RECANTO
ASSENTAMENTO
RECANTO ECOLÓGICO RIO MIRANDA
JARDIM-MS
EM, 20 DE JANEIRO DE 2010.
Decreto nº 5/2010 - 20 de janeiro de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em