TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I

DO PLANO DIRETOR

Art. 1°.
Esta Lei institui o Plano Diretor do município de Jardim e contém os objetivos e as diretrizes das políticas municipais para o desenvolvimento sustentável e a consolidação urbana do município, segundo os fundamentos da Lei Orgânica Municipal e conforme o disposto na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, e na Constituição Federal de 1988.
Art. 2°.
O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art. 3°.
Este Plano Diretor foi elaborado e concebido com base em processos participativos populares e ficam garantidos, pelo Poder Público, a publicidade e o acesso a qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Art. 4°.
Integram esta Lei Complementar os seguintes anexos:

Capítulo II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 5°.
Os princípios fundamentais que regem o Plano Diretor de Jardim são:

Capítulo III

DOS OBJETIVOS GERAIS

Art. 6°.
São objetivos gerais deste Plano Diretor, a fim de orientar as políticas municipais setoriais:

Capítulo IV

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DOS EIXOS ESTRATÉGICOS

Art. 7°.
A Política Municipal de Desenvolvimento tem como objetivo central orientar o futuro do município e a promoção do desenvolvimento de Jardim, de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social, cultural e ambiental, por meio da potencialização de sua vocação como:
Art. 8°.
Como município integrante do Pólo Turístico da Serra da Bodoquena e município pólo da microrregião de Bodoquena, serão tratados conjuntamente com os demais municípios, sempre que possível, os assuntos relativos aos serviços públicos de interesse regional, a saber:
Art. 9°.
O objetivo central da Política Municipal de Desenvolvimento será atingido mediante a adoção dos seguintes eixos estratégicos:

Capítulo V

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 10
A Política Municipal de Desenvolvimento Urbano tem por objetivo a melhoria da qualidade de vida na macrozona urbana, mediante:
Art. 11 A Política Municipal de Desenvolvimento Urbano será implementada com a observância das seguintes diretrizes:

Capítulo VI

DAS DEFINIÇÕES

Art. 12
Para os fins desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições:

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL

Capítulo I

DO MACROZONEAMENTO

Art. 13
Entende-se por macrozoneamento a divisão do território municipal em áreas integradas, com o objetivo de possibilitar o planejamento adequado para implementação das estratégias e ações definidas pelo Plano Diretor.
Art. 14
O macrozoneamento do território municipal fica definido segundo estudos de compartimentação geoambiental realizados durante o processo de elaboração desta Lei Complementar.
Art. 15
Para definição do macrozoneamento, ficam estabelecidas as seguintes áreas integradas instituídas segundo Anexo I desta Lei Complementar:

Seção I

DA MACROZONA RURAL 1

Art. 16
A Macrozona Rural (MR1) compreende grande parte do território municipal e corresponde às áreas antropizadas, com uso predominante agropastoril, com presença de fragmentos de vegetação nativa compostos por reservas legais e áreas de preservação permanente e destina-se, prioritariamente, ao desenvolvimento e consolidação de atividades agropecuárias.
Art. 17
São diretrizes para a Macrozona Rural 1 (MR1):

Seção II

DA MACROZONA RURAL 2

Art. 18
A Macrozona Rural 2 (MR 2) corresponde às áreas onde a atividade agropecuária deve ser feita de forma moderada, com manejo adequado do solo, evitando desenvolver processos erosivos significativos.
Art. 19
São diretrizes para a Macrozona Rural 2 (MR 2):

Seção III

DA MACROZONA RURAL 3

Art. 20
A Macrozona Rural 3 (MR 3) corresponde à porção territorial do município limítrofe ao Parque Nacional da Serra da Bodoquena, compreendendo um meio ambiente especial, com áreas alagadas e relevo com altas declividades.
Art. 21
São diretrizes para a Macrozona Rural 3 (MR 3):
Art. 22
Na Macrozona Rural 3 (MR 3), não são permitidas queimadas, desmatamentos, caça amadorista, não sendo recomendados os seguintes usos: matadouros, açougues, curtumes, frigoríficos, destilarias e vinícolas, cervejarias, fábricas de refrigerantes, serrarias, indústrias químicas, metalúrgicas, depósitos de resíduos sólidos, pastosos e líquidos industriais e/ou domésticos, usinas ou unidades de reciclagem de materiais diversos, com a finalidade de preservar os recursos hídricos, a paisagem, estabilidade geológica, biodiversidade, fluxo gênico de fauna e flora, proteção do solo e bem-estar da população humana.

Seção IV

DA MACROZONA RURAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Art. 23
A Macrozona Rural de Preservação Ambiental (MRPA) compreende a porção do Parque Nacional da Serra da Bodoquena presente no território municipal de Jardim, constituindo-se em unidade de conservação na categoria de proteção integral.
Art. 24
A preservação dos ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica é a principal função desta macrozona.
Art. 25
A sua utilização, conforme disposto no art. 11 da Lei Federal n° 9.985 de 18 de julho de 2000 que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC permite atividades de:

Seção V

DA MACROZONA RURAL DE INTERESSE TURÍSTICO

Art. 26
A Macrozona Rural de Interesse Turístico (MRIT) compreende a área ao longo do Rio Prata, indicada no mapa de macrozoneamento (Anexo I) com uma faixa média de 500 metros a partir da margem do rio, contando com a presença de Matas Ciliares bem preservadas.
Art. 27
São diretrizes para a MRIT:
Art. 28
Esta macrozona será tratada pelo Plano Municipal de Turismo, a partir da identificação das áreas de interesse turístico junto ao Rio Prata, considerando a sua função ambiental e a identidade dada ao município de Jardim em seu aspecto turístico.

Seção VI

DA MACROZONA DE INTERESSE CULTURAL

Art. 29
A Macrozona de Interesse Cultural (MIC) compreende a área do "Cemitério dos Heróis" ou "Monumento aos Heróis da Retirada", construção que homenageia os combatentes da histórica Guerra do Paraguai.
Art. 30
São diretrizes para a Macrozona de Interesse Cultural (MIC):

Seção VII

DA MACROZONA URBANA 1

Art. 31
A Macrozona Urbana 1 (MU 1) compreende a área urbana da sede municipal da cidade de Jardim.
Art. 32
Na Macrozona Urbana 1 (MU 1) são permitidos:
Art. 33
São diretrizes para a Macrozona Urbana 1 (MU 1):
Art. 34 O coeficiente de aproveitamento básico e máximo se for o caso. assim como a densidade residencial bruta serão definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, segundo cada zona urbana.

Seção VIII

DA MACROZONA URBANA 2.

Art. 35
A Macrozona Urbana 2 (MU 2) compreende a área urbana do Distrito do Boqueirão.
Art. 36
Na Macrozona Urbana 2 (MU 2) são permitidos:
Art. 37
São diretrizes para a Macrozona Urbana 2 (MU 2):
Art. 38
O coeficiente de aproveitamento básico e máximo se for o caso, assim como a densidade residencial bruta serão definidos, segundo cada zona urbana, pela Lei Complementar de Uso Ocupação do Solo.

Capítulo II

DO ZONEAMENTO DA MACROZONA URBANA 1

Art. 39
A Macrozona Urbana 1 (MU 1) organiza-se segundo as seguintes zonas de uso e ocupação do solo urbano, definidas conforme o Anexo III desta Lei Complementar:

Seção II

Zona de Ocupação Especial

Art. 43
A Zona de Ocupação Especial (ZOE) é definida por áreas verdes remanescentes, áreas ambientalmente frágeis, e áreas próximas que devem ser protegidas, localizadas junto aos grotões e às nascentes.

Seção III

Zona de Uso Especial

Art. 44
A Zona de Uso Especial (ZUE) é definida pela área do Aeródromo Público de Jardim/ MS, homologado pela Portaria DAC/SIE, de 23 de abril de 1999.
Art. 45
No caso de desativação do aeródromo, a área passará a ser classificada como zona institucional.
Art. 46
A proposição de sítios para implantação de novo aeroporto, caso necessário, deve ser encaminhada para a aprovação do Departamento de Aviação Civil (DAC), órgão competente para esta função.

Seção IV

Zona de Interesse Militar

Art. 47
A Zona de Interesse Militar (ZIM) é definida pela área do Exercito, onde funciona a 4ª Companhia de Combate Mecanizada, próxima à BR-060 e destina-se ao uso exclusivo do Exército.

Seção V

Zona Educacional Universitária

Art. 48
A Zona Educacional Universitária - ZEDU é definida pela área da UEMS - Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul, junto a BR-267.

Seção VI

Zona de Uso Institucional

Art. 49
As Zonas de Uso Institucional - ZUI são as áreas destinadas à manutenção ou instalação futura de equipamento de uso público, como cemitério, centrais de distribuição de energia elétrica, hospitais, escolas, estações de tratamento de esgoto, aterro sanitário, estação de tratamento de água, entre outros.

Seção VII

Zona de Consolidação 1

Art. 50
As Zonas de Consolidação 1 - ZC 1 são áreas ocupadas e consolidadas, de uso principalmente residencial, próximas ao centro.

Seção VIII

Zona de Consolidação 2

Art. 51 As Zonas de Consolidação 2 - ZC 2 são áreas menos consolidadas, mais distantes do centro, ocupadas principalmente com residências.

Seção IX

Zona de Dinamização Econômica 1

Art. 52
A Zona de Dinamização Econômica 1 - ZDE 1 é definida pela área central da sede, que apresenta característica mais comercial e onde deve ser incentivado o desenvolvimento de atividades econômicas ligadas ao comércio e serviços.

Seção X

Zona de Dinamização Econômica 2

Art. 53
A Zona de Dinamização Econômica 2 - ZDE 2, de grande visibilidade por estar localizada no sistema viário principal, compreende áreas com atividades comerciais já existentes ou potenciais.

Seção XI

Zonas Especiais de Interesse Social 1

Art. 54
As Zonas Especiais de Interesse Social 1 (ZEIS 1) são definidas por áreas já ocupadas por assentamentos de população de baixa renda, que necessitam de melhorias de infraestrutura como asfalto e esgoto.

Seção XII

ZEIS 2 - Zonas Especiais de Interesse Social 2

Art. 55
As Zonas Especiais de Interesse Social 2 (ZEIS 2) são definidas por áreas vazias onde podem acontecer os assentamentos da população de baixa renda, propostos para fins de programas habitacionais, em áreas vazias do Jardim Panorama, conforme Mapa de Zoneamento da Macrozona Urbana 1, Anexo EH desta Lei Complementar.

Seção XIII

Zona de Abastecimento e Serviços de Apoio 1 - ZAA 1

Art. 56
As Zonas de Abastecimento e Serviços de Apoio 1 - ZAA 1 são áreas próximas à BR-060 com características para o desenvolvimento de atividades industriais mais pesadas e de grande porte, geradoras de tráfego ou que servem de apoio ao tráfego rodoviário mais intenso.

Seção XIV

Zona de Abastecimento e Serviços de Apoio 2

Art. 57
As Zonas de Abastecimento e Serviços de Apoio 2 - ZAA 2 são áreas próximas à BR-060 com características para o desenvolvimento de atividades industriais de menor impacto e institucionais de maior porte, também geradoras de tráfego ou que servem de apoio ao tráfego rodoviário mais intenso.

Seção XV

ZEU - Zona de Expansão Urbana

Art. 58
As Zonas de Expansão Urbana são áreas ainda não ocupadas, destinadas ao crescimento da cidade, quando da total ocupação das outras zonas.

Capítulo III

DO ZONEAMENTO DA MACROZONA URBANA 2

Art. 59
A Macrozona Urbana 2 (MU 2) organiza-se segundo as seguintes zonas de uso e ocupação do solo urbano, definidas conforme o Anexo IV desta Lei Complementar:
Art. 60
A implantação e funcionamento de atividades de impacto quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades ficam sujeitas à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e conseguinte aprovação deste pelo órgão urbanístico municipal competente.

Seção I

Zona de Uso Institucional

Art. 61
A Zona de Uso Institucional - ZUI corresponde a área já ocupada por equipamentos institucionais e que deve manter essa caracterização, agregando equipamentos de natureza semelhante, de forma a possibilitar a oferta de áreas estruturadas para o convívio comunitário.

Seção II

Zona de Urbanização Prioritária

Art. 62
A Zona de Urbanização Prioritária - ZUP corresponde a área residencial com prioridade na urbanização.

Seção III

Zona de Comércio e Serviços

Art. 63
A Zona de Comércio e Serviços de Apoio - ZCS, localizada às margens da Rodovia BR-060, destina-se às atividades que atendam tanto às necessidades dos moradores do município quanto aos que ali somente transitam.

Seção IV

Zona de Expansão Urbana

Art. 64
A Zona de Expansão Urbana - ZEU é definida pela área desocupada dentro do limite urbano do distrito e tem como prioridade a reserva de território para o crescimento da cidade, quando necessárias novas unidades imobiliárias no distrito e quando da total ocupação das demais zonas.

Capítulo IV

DA ESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL

Art. 65
A estrutura viária municipal constitui-se pela malha que tem por funções:
Art. 66
A estrutura viária municipal está organizada em:
Art. 67
São objetivos da estrutura viária municipal:

Seção I

DO SISTEMA RODOVIÁRIO NAS ÁREAS RURAIS

Art. 68
O sistema rodoviário municipal é indicado no Anexo V desta Lei Complementar, sendo formado pelas rodovias estruturais localizadas em áreas rurais, segundo a seguinte classificação:
Art. 69
São diretrizes para o sistema rodoviário municipal:
Art. 70
FALTA ARTIGO
Art. 71 FALTA ARTIGO
Art. 72 FALTA ARTIGO

Capítulo V

DOS INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS

Seção I

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Seção II

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Seção III

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Seção IV

DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Seção V

DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Seção VI

DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Seção VII

ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Seção VIII

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

TÍTULO III

DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR

Art. 107
Entende-se por Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos que objetivam a coordenação das ações dos setores público e privado, a integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental em prol da implementação do Plano Diretor e da gestão do território municipal.

§ 1°. -
A Gerência de Administração e Planejamento ou o órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento municipal é o órgão municipal coordenador do Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor.
§ 2°. -
As Gerências Municipais ou órgãos municipais e o Conselho Municipal de Desenvolvimento compõem o Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor, em conjunto aos demais órgãos de apoio e informação ao Prefeito, no que toca as decisões referentes à realização dos objetivos do Plano Diretor.
§ 3°. -
As Gerências Municipais e demais órgãos da Administração Direta e Indireta deverão participar da implementação do Plano Diretor, elaborando os projetos estruturantes e as normas disciplinadoras nas áreas de sua competência, nos termos estabelecidos pela legislação.

Art. 108
O Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor deverá garantir a necessária transparência e a participação dos agentes econômicos, da sociedade civil e dos cidadãos interessados.
Art. 109
O objetivo do Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor é garantir um processo dinâmico e permanente de implementação do Plano Diretor.
Art. 110
Compete ao Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor articular as ações dos órgãos da administração direta e indireta do município, bem como da iniciativa privada, para a implementação do Plano Diretor.
Art. 111
O Sistema de Informações do Município de Jardim é parte integrante do Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor, que tem por objetivo fornecer informações para atender o processo de planejamento municipal em todos os seus níveis, acompanhar e monitorar as ações inerentes à política de desenvolvimento e de gestão territorial.
Art. 112
O Sistema de Informações Municipal englobará informações sobre:

I -
aspectos físico-naturais, socioeconômicos e institucionais;
II -
estrutura demográfica;
III -
atividades econômicas e mercado de trabalho;
IV -
uso e ocupação do solo;
V -
habitação, equipamentos urbanos e comunitários e sistema viário;
VI -
oferta e capacidade das redes de infraestrutura urbana, em especial as de saneamento ambiental;
VII -
qualidade ambiental e saúde pública.
Parágrafo único. -
Fica assegurado ao cidadão o acesso às informações constantes no Sistema de Informações Municipal.

Art. 113
O Cadastro Técnico Multifinalitário, a ser elaborado e mantido por órgão municipal competente é parte integrante do Sistema de Informações Municipal.
Art. 114
São diretrizes para implementação do Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor:

I -
formar e implementar o Conselho Municipal de Desenvolvimento;
II -
formar e implementar o Fundo Municipal de Desenvolvimento;
III -
promover a qualificação e capacitação dos servidores públicos municipais e a admissão de servidores efetivos por meio de concursos públicos;
IV -
promover o aparelhamento e a modernização da estrutura física e do aparato tecnológico da Prefeitura Municipal a fim de garantir condições de trabalho;
V -
promover a efetiva transparência dos gastos públicos e publicitar os atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais;
VI -
implantar políticas de orçamento participativo.

Art. 115
O Poder Público promoverá a ampla participação popular e de associações representativas da sociedade no processo de implementação da Política Municipal de Desenvolvimento e demais políticas específicas e projetos estruturantes por intermédio de consultas públicas, oficinas, debates e audiências com os diversos setores da sociedade.

Capítulo I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPONENTES DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR

Art. 116
Além das competências que lhe são atribuídas por lei, caberá ao órgão municipal coordenador do Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor:

I -
coordenar a aplicação e revisão do Plano Diretor, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento;
II -
propor alterações na legislação urbanística e de gestão territorial, submetendo-as ao Conselho Municipal de Desenvolvimento para análise e emissão de pareceres;
III -
encaminhar ao Chefe do Poder Executivo anteprojetos de leis e outros instrumentos de gestão municipal analisadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento inclusive propor a legislação para a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor, e demais legislações necessárias;
IV -
prover a estrutura física e apoio administrativo para o funcionamento permanente do Conselho Municipal de Desenvolvimento;
V -
submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento o balanço das aplicações dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal, acompanhar e controlar a aplicação das penalidades previstas no Código de Obras, na Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano, na Lei Complementar de Parcelamento do Solo Urbano, no Código de Posturas e nos demais instrumentos pertinentes à legislação urbanística municipal;
VI -
analisar, emitir pareceres e fiscalizar projetos de loteamento, desmembramento e remembramento, encaminhando os processos para despacho junto às instâncias competentes;
VII -
divulgar amplamente os dados e informações relativos ao planejamento e à gestão do Plano Diretor.
§ 1°. -
O Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor pressupõe a integração efetiva dos planos e ações a ele pertinentes com os demais planos e ações setoriais relativos aos demais órgãos da administração pública.
§ 2°. -
Os demais órgãos municipais componentes do Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor deverão participar da implementação do Plano Diretor, elaborando os planos de ação e os projetos de normas disciplinadoras nas áreas de sua competência, nos termos desta Lei Complementar.

Capítulo II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Art. 117
Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento - CMD de Jardim.

Art. 118
O Conselho Municipal de Desenvolvimento é o órgão colegiado, consultivo e deliberativo, efetivo e permanente, integrante da Administração Pública Municipal, que tem como finalidade viabilizar a participação da sociedade civil organizada na gestão do desenvolvimento municipal.
Art. 119
O Conselho Municipal de Desenvolvimento será constituído por nove conselheiros, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, obedecida a seguinte composição:
Art. 120
As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento deverão estar articuladas com as demais do município, buscando a integração das diversas ações e políticas de desenvolvimento municipal, garantida a participação da sociedade.

Capítulo III

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Art. 121
Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD, de Jardim.
Art. 122
O Fundo Municipal de Desenvolvimento será constituído pelo produto das receitas a seguir especificadas:

I -
dotações de, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do orçamento do município;
II -
aplicação pelo município de Jardim dos instrumentos de política urbana previstos nesta Lei Complementar, além de outras receitas previstas em leis específicas.
§ 1°. -
Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento, enquanto não forem efetivamente utilizados deverão ser aplicados em operações financeiras, que objetivem o aumento de receita do próprio fundo.
§ 2°. -
Os recursos do Fundo serão aplicados segundo o plano anual específico aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e deverão priorizar a elaboração e manutenção do Cadastro Técnico Multifinalitário.
§ 3°. -
Os recursos do Fundo serão aplicados na implantação de equipamentos urbanos públicos, projetos de renovação urbana, construção de casas populares, investimentos na parceria de empreendimentos urbanos ou rurais e na consecução do planejamento, execução e fiscalização dos objetivos, programas e projetos definidos nesta Lei Complementar.
§ 4°. -
O Poder Executivo dará publicidade aos relatórios discriminados dos balancetes do Fundo Municipal de Desenvolvimento.

Capítulo IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Art. 123
As Conferências Municipais de Desenvolvimento ocorrerão ordinariamente a cada quatro anos, e extraordinariamente quando convocadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento ou pelo chefe do Poder Executivo municipal nos seguintes casos:

I -
revisão do Plano Diretor antes do prazo de vigência de 10 (dez) anos, com no mínimo cinco anos de vigência;
II -
proposição de alteração em projetos de lei que não estejam em conformidade com o disposto nesta Lei Complementar.
§ 1°. -
As Conferências Municipais de Desenvolvimento serão abertas à participação de todos os cidadãos.
§ 2°. -
Os objetivos das Conferências Municipais de Desenvolvimento são:

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 124
O Poder Executivo Municipal deverá implantar o Sistema de Informações Municipal de Jardim a partir das informações obtidas no processo de construção desta Lei Complementar, no prazo máximo de 180 dias.
Art. 125
O Poder Executivo deverá implantar o Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor no prazo máximo de 180 dias a partir da data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. -
Para a estruturação do Sistema de que trata o caput deste artigo, a Prefeitura Municipal promoverá as alterações necessárias em sua estrutura administrativa.

Art. 126
A criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento será regulamentada por decreto municipal, no prazo máximo de 120 dias.

Parágrafo único. -
O decreto municipal de que trata o caput deste artigo definirá o período de mandato dos conselheiros.

Art. 127
O Conselho Municipal de Desenvolvimento proporá o seu respectivo Regimento Interno, que será estabelecido por meio de decreto municipal, no prazo máximo de cento e vinte dias a contar da implementação do referido Conselho.
Art. 128
O Poder Executivo regulamentará, por decreto municipal, no prazo máximo de cento e vinte dias a partir da publicação desta Lei Complementar, a operacionalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento.
Art. 129
Serão elaborados ou revisados no prazo de até dois anos, a partir da data da publicação desta Lei Complementar, os seguintes instrumentos de planejamento do território municipal:

I -
Base Cartográfica;
II -
Planta Genérica de Valores;
III -
Cadastro Técnico Multifinalitário.
III -
Cadastro Técnico Multifinalitário.
§ 1°. -
O Poder Público municipal poderá determinar os casos de isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, quando do estabelecimento da Planta Genérica de Valores.
§ 2°. -
O Poder Público municipal poderá determinar faixas de descontos pra o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, quando forem mantidas taxas de permeabilidade superiores a vinte por cento da área do lote.
§ 3°. -
A implementação dos instrumentos do direito de preempção, da transferência do direito de construir e da outorga onerosa do direito de construir ficam condicionadas à elaboração ou atualização do Cadastro Técnico Multifinalitário e da Planta Genérica de Valores, sendo aplicáveis apenas aos imóveis devidamente regularizados.
Parágrafo único. -
Poderão ser admitidas alterações neste Plano Diretor, em prazos diferentes do estabelecido no caput deste artigo, por motivos excepcionais ou por interesse público comprovado, mediante anuência prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento.

Art. 130
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 131
Revoga-se a Lei do Plano Diretor do município de Jardim - Lei Complementar n° 050, de 09 de outubro de 2006 e demais disposições em contrário.

Anexo I - Quadro de Usos e Atividades para a Macrozona Urbana 1 (MU1) e a Macrozona Urbana 2 (MU2)

CATEGORIA DE USO	SUBCATEGORIA DE USO	ATIVIDADE	OBSERVAÇÕES
HABITACIONAL	HABITAÇÃO 1(HB 1)	Residências unifamlliares	Habitação do tipo casa unifamiliar.
HABITACIONAL	HABITAÇÃO 2(HB 2)	Residências multifamiliares	Habitação em condomínios edilícios ou urbanísticos.
COMERCIAL E SERVIÇOS	COMERCIAL E SERVIÇOS 1 (CS1)	a) serviços profissionais e de negócios, a exemplo de escritórios e consultórios de profissionais liberais; b) serviços pessoais e domiciliares, a exemplo de chaveiros, eletricistas, encanadores, lavanderias e sapateiros; c) comércio de consumo local, tais como comércio de alimentação, mercearias, laticínios, casa de carnes, frutarias, panificadoras, lanchonetes, bazares, confeitarias, sorveterias e papelarias; d) serviços socioculturais, tais como associações comunitárias e de vizinhança; e) comércio varejista diversificado ou de entrega em domicílio, associado à diversão, tais como, choperias, bares, restaurantes, dentre outros estabelecimentos sem música ao vivo; f) serviços de escritório e negócios, tais como administradoras, bancos, corretoras e empresas de seguro; g) serviços pessoais e de saúde, de natureza privada, tais como hospitais, ambulatórios, clínicas dentárias e médicas; h) serviços de educação, de natureza privada, tais como escolas de ensino fundamental e médio, creches, maternais e de recreação infantil; i) serviços culturais, cinemas; j) sedes de associações; k) serviços de hospedagem, tais como hotéis, pensões, pousadas, albergues e casas de repouso; l) serviços de estúdios, laboratórios e oficinas técnicas.	Comércio e de prestação de serviços, que pela escala de operação e por sua natureza, não oferecem incômodo à população e podem conviver com o uso residencial sem limitações específicas à sua localização.

CATEGORIA DE USO	SUBCATEGORIA DE USO	ATIVIDADE	OBSERVAÇÕES
	COMERCIAL E SERVIÇOS 2 (CS 2)	a) locais de culto religioso b) postos de abastecimento e lavagem de veículos; c) oficinas mecânicas, de reparo e pintura de veículos de passeio e utilitários e as de reparos de equipamentos e implementos de pequeno porte em geral, depósitos de material de construção, marcenarias e serralharias; d) supermercados, revenda de automóveis, locais de culto religioso; e) comércio e depósitos de materiais em geral, lojas de tintas e resinas comércio atacadista; f) prédios exclusivamente comerciais ou prestadores de serviços; g) clubes noturnos, discotecas, bares com música; h) serviços de hospedagem, tais como hotéis de mais de 60 Unidade Habitacional - UH. i) clubes sociais, centros esportivos, salões de festas, academias de ginásticas e esportes.	Comércio e prestação de serviços que servem à necessidade imediata da população (produtos relacionados ou não com o uso residencial) e podem oferecer incômodo moderado ou eventual ao uso residencial lindeira, tais como ruídos, movimentação moderada de veículos ou risco de acidentes, mas que podem ser controlados com normas especiais a serem definidas em Consulta Previa à aprovação do projeto. Para essas atividades é necessária a elaboração de EIV.
PAISAGÍSTICO E ESPORTIVO	(PE)	a) praças; b) quadras esportivas descobertas.	Equipamentos urbanos destinados ao uso como praças e áreas de esporte e lazer.
INSTITUCIONAL	INSTITUCIONAL 1 (INST 1)	a) serviços de educação, de natureza pública, tais como escolas de ensino fundamental e médio, creches, maternais e de recreação infantil; b) serviços pessoais e de saúde, de natureza pública, tais como hospitais, ambulatórios, clínicas dentárias e médicas; c) corpos de bombeiro; d) administrativo; e) posto de comando do exército.	Compreende atividades de serviços públicos urbanos e comunitários que pela escala de operação e por sua natureza, não oferecem incômodo à população e podem conviver com o uso residencial sem limitações específicas à sua localização.
INSTITUCIONAL	INSTITUCIONAL 2 (INST 2)	a) estádios ou ginásios de esporte; b) terminais rodoviários interurbanos; aeroporto; c) cemitérios; d) estações de tratamento de esgotos; e) estações de tratamento de água; f) estação de distribuição de energia; g) instituição de nível superior, cursos não seriados, escolas técnicas, faculdades ou universidades.	Compreende atividades de serviços públicos urbanos e comunitários que podem oferecer incômodo moderado ou eventual ao uso residencial lindeiro, tais como ruídos, movimentação moderada de veículos ou risco de acidentes, mas que podem ser controlados com normas especiais a serem definidas quando da análise e aprovação do projeto. Para todas essas atividades é necessária a elaboração de EIV.

CATEGORIA DE USO	SUBCATEGORIA DE USO	ATIVIDADE	OBSERVAÇÕES
INDUSTRIAL E ABASTECIMENTO	INDUSTRIAL E ABASTECIMENTO 1 (IA 1)	j) fabricação de derivados de leite e sorvete; k) fabricação de conservas; l) fabricação de massas e biscoitos; m) fabricação de concentrados alimentícios; n) confecção de vestuário e tecelagem; o) fabricação de sabões, detergentes e velas; p) elaboração produtos cerâmicos; q) fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria; r) lapidação de pedras preciosas e semipreciosas; j) fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório; l) reembalagem de produtos acabados, exceto produtos químicos.	Pequenas indústrias de transformação que podem causar incômodo ao uso residencial lindeiro, mas podem ser controlados com normas para sua localização e funcionamento a serem definidas quando da análise e aprovação do projeto. A maior compatibilidade dessas atividades com o uso residencial não isenta de licenciamento ambiental nos casos previsto na Resolução CONAMA n° 273/97. Para essas atividades, quando enquadradas no disposto pelo art. 21 desta Lei Complementar, é necessária a elaboração de EIV e/ou EIA-RIMA, a ser determinado pelo Poder Público Municipal.
		a) fabricação de artefatos de cimento para uso na construção civil;
	INDUSTRIAL E ABASTECIMENTO 2 (IA 2)	b) produtos minerais não metálicos, como britamento de pedras, execução de trabalhos em pedras, materiais e artefatos de cerâmica; c) metalurgia, como serviços e tratamento térmico e químico de galvanotécnica; d) processamento de borracha, tais como vulcanização e recauchutagem de pneumáticos; e) tratamento de couro, peles e assemelhados; f) indústrias de produtos alimentares, como abate e frigorificação de animais, aves, pescados; beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares de origem vegetal; g) serraria, marcenarias e carpintarias e desdobramento de madeira; h) processamento e reciclagem de papel e papelão; i) fabricação e engarrafamento de bebidas, inclusive refrigerantes gasosos; j) silos, armazéns e depósitos de materiais que geram dispersóides.	Estabelecimentos cujo funcionamento possa causar prejuízos à saúde, ao bem estar público, à integridade da flora e da fauna ou que possam provocar vibrações, ruídos e poluição ambiental acima dos níveis definidos na legislação vigente, ou apresentar perigo para a população. Atividades sujeitas a licenciamento ambiental segundo a Resolução CONAMA n° 273/97. Para essas atividades, quando enquadradas no disposto pelo art. 21 desta Lei Complementar, é necessária a elaboração de EIV e/ou EIA-RIMA, segundo determinado pelas legislações federal e estadual pertinentes
ESPECIAL	(ESP)	a) atividades associadas à recreação e clubes sociais de acesso público e gratuito; b) centros de educação ambiental; c) viveiros.	Para essas atividades, quando enquadradas no disposto pelo art. 21 desta Lei Complementar, é necessária a elaboração de EIV.

Anexo II - Quadro de Usos Permitidos e Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano por zonas de uso e ocupação para a Macrozona

Urbana 1 (MU1)

ZONA DE USO	CATEGORIAS DE USOS PERMITIDOS			COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO		DENSIDADE RESIDENCIAL BRUTA MÁX (hab/ha)	TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA (%)	ALTURA MÁXIMA¹(m)	RECUOS MÍNIMOS (m)
ZONA DE USO	PRIORITARIAMENTE	SECUNDARIAMENTE	EXCLUSIVAMENTE	BÁSICO	MÁXIMO	DENSIDADE RESIDENCIAL BRUTA MÁX (hab/ha)	TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA (%)	ALTURA MÁXIMA¹(m)	FRENTE	FUNDO	LATERAL
Zona de Interesse Ambiental (ZIA)	ESP / PE	INST 1		1,0⁶	-	-	5	8,0	5,0 ou segundo DER⁴	-	-
Zona de Ocupação Especial (ZOE)	ESP / PE	CS 1 / HB 1 / INST 1		1,0⁶	-	20	25	8,0	5,0 ou segundo DER⁴	-	-
Zona de Uso Especial (ZUE)⁷	INST 2²	INST 1		_7	_7	_7	_7	_7	_7	_7	_7
Zona de Interesse Militar (ZIM)⁷			INST 1	_7	_7	_7	_7	_7	_7	_7	_7
Zona Educacional Universitária (ZEDU)⁷			INST 2²	_7	_7	_7	_7	_7	_7	_7	_7
Zona de Uso Institucional (ZUI)	INST 1 / INST 2^a	PE		1,0	-	-	70	12,0	2,0³	2,0	1,5
Zona de Consolidação 1 (ZC 1)	HB 1 / HB 2	PE/CS 1 / INST 1 /IA 1		1,0	-	80	70	8,0	2,0³ou segundo DER⁴	2,0	1,5
Zona de Consolidação 2 (ZC 2)	HB1/HB 2	PE/CS 1 / INST 1 / IA 1⁹	-	1,0	-	80	70	8,0	2,0^a ou segundo DER⁴	2,0	1,5
Zona de Dinamização Econômica 1 (ZDE 1)	CS 1 /CS 2/INST 1	HB 1 /HB2/ PE / IA 1	-	1,0	3,5	120	80	15,0	- ou segundo DER⁴	2,0	1,5⁵
Zona de Dinamização Econômica 2 (ZDE 2)	CS 1 /CS2/INST1	HB 1 /HB2 / PE / IA 1	-	1,0	2,0	120	80	12,0	- ou segundo DER⁴	2,0	1,5⁵

ZONA DE USO	CATEGORIAS DE USOS PERMITIDOS			COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO		DENSIDADE RESIDENCIAL BRUTA MAX (hab/ha)	TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA (%)	ALTURA MÁXIMA¹(m)	RECUOS MÍNIMOS (m)
ZONA DE USO	PRIORITARIAMENTE	SECUNDARIAMENTE	EXCLUSIVAMENTE	BÁSICO	MÁXIMO	DENSIDADE RESIDENCIAL BRUTA MAX (hab/ha)	TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA (%)	ALTURA MÁXIMA¹(m)	FRENTE	FUNDO	LATERAL
Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS 1)	HB 1/HB 2	PE /CS 1 / INST 1 /IA 1	-	1,0		80	70	8,0	2,0³	2,0	1,5
Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2)	HB 1/HB 2	PE/CS 1 / INST 1 / IA 1	-	1,0		80	70	8,0	2,0³	2,0	1.5
Zona de Abastecimento e Serviços de Apoio 1 (ZAA 1)	CS 1 /CS 2 IA 1	HB 2 /INST 1 / INST 2² / PE	-	1,0	2,0	50	70	12,0	5,0³ou segundo DER⁴	3,0	3,0
Zona de Abastecimento e Serviços de Apoio 2 (ZAA 2)	CS 1/CS 2 IA 1 / IA 2	HB 2/INST 1 / INST 2^S / PE	-	1,0	2,0	40	70	12,0	5,0³ ou segundo DER⁴	3,0	3,0
Zona de Expansão Urbana (ZEU)	HB 1 / HB 2/PE	CS 1 / INST 1 / IA 1	-	1,0	-	80	70	8,0	2,0³ ou segundo DER⁴	2,0	1.5

Notas:

1) Caixas d'água e casas de máquinas não serão contabilizadas na altura máxima permitida;

2) Usos e atividades do tipo institucional 2 - INST 2, poderão ter altura acima da estabelecida, desde que previamente aprovada pelo Poder Público municipal quando do processo de aprovação do projeto, segundo o disposto no Código de Obras do município;

3) Nos prédios comerciais térreos o recuo frontal ó opcional nos casos onde a calçada tiver largura mínima de metros;

4) Para os lotes lindeiras à BR-60 e BR-267 o recuo frontal deve seguir as recomendações do DER quanto à faixa de domínio da rodovia;

5) O afastamento lateral para o pavimento térreo é obrigatório apenas no caso de existência de aberturas laterais. É obrigatório o afastamento lateral de 1,50m a partir do segundo pavimento;

6) O coeficiente de aproveitamento definido para as Zonas de Ocupação Especial (ZOE) se aplica somente aos lotes parcialmente inseridos em área de preservação permanente ou áreas dos parques municipais ou para imóveis que se localizam totalmente fora de áreas de preservação permanente ou área dos parques municipais, para cálculo do potencial construtivo do lote visando a aplicação do instrumento da transferência do direito de construir, de acordo com o disposto na Lei Complementar do Plano Diretor;

7) Não cabe ao Plano Diretor legislar sobre as áreas das ZUE, ZIM e ZEDU.

8) O Poder Público municipal poderá determinar faixas de descontos para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, quando forem mantidas taxas de permeabilidade superiores a vinte por cento da área do lote.

A taxa de permeabilidade mínima é de dez por cento da área do lote. O Poder Público municipal poderá determinar faixas de descontos para o Imposto Predial e Território Urbano - IPTU, quando forem mantidas taxas de permeabilidade superiores a vinte por cento da área do lote;

9) Algumas das atividades nas Zonas de Consolidação 2 (ZC 2) próximos ao rio Miranda podem ser restringidas pela Prefeitura para prevenir problemas ambientais.

10) O hífen (-) indica a não aplicação do parâmetro de ocupação.

Anexo III - Quadro de Usos Permitidos e Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano por Zonas de Uso e Ocupação - Macrozona Urbana 2(MU2)

ZONA DE USO	CATEGORIAS DÊ USOS PERMITIDOS			COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO		DENSIDADE RESIDENCIAL BRUTA MÁXIMA (hab/ha)	TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA (%)	ALTURA MÁXIMA¹(m)^*	RECUOS MÍNIMOS (m)
ZONA DE USO	PRIORITARIAMENTE	SECUNDARIAMENTE	EXCLUSIVAMENTE	BÁSICO	MÁXIMO	DENSIDADE RESIDENCIAL BRUTA MÁXIMA (hab/ha)	TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA (%)	ALTURA MÁXIMA¹(m)^*	FRENTE	FUNDO	LATERAL
Zona de Uso Institucional (ZUI)	INST 1 / INST 2²	CS 1-	-	1,0	-	-	70	12,0	2,0 ou segundo DER⁴	2,0	1,5
Zona de Urbanização Prioritária (ZUP)	HB1/HB 2	CS 1 / INST 1 / IA 1 / PE	-	1,0	-	80	70	8,0	2,0 ou segundo DER⁴	2,0	1,5
Zona de Comércio e Serviços de Apoio (ZCS)	CS 1 /CS 2/INST 1	HB1/HB2/ PE/ IA 1	-	1,0	2,0	120	80	12,0	2,0 ou segundo DER⁴	2,0	1,5
Zona de Expansão Urbana (ZEU)	HB1/HB2/PE	CS 1 /INST 1 / IA 1 / PE	-	1,0	-	80	70	8,0	2,0 ou segundo DER⁴	2,0	1,5

Notas:

1) A caixa d'água não será contabilizada na altura máxima permitida;

2) Usos e atividades do tipo Institucional 2 - INST 2, poderão ter altura acima da estabelecida, desde que previamente aprovada pelo Poder Público Municipal quando do processo de aprovação do projeto, segundo o disposto no Código de Obras do município;

3) Para os lotes lindeiras à BR-60 e BR-267 o recuo frontal deve seguir as recomendações do DER quanto à faixa de domínio da rodovia.

4) O Poder Público municipal poderá determinar faixas de descontos para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, quando forem mantidas taxas de permeabilidade superiores a vinte por cento da área do lote.

5) O hífen (-) indica a não aplicação do parâmetro de ocupação.

Lei Complementar nº 103/2013 - 09 de abril de 2013

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Alterados/Revogados por esta lei

Alteraram/Revogaram esta lei

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