Art. 1°.

 O Sistema de Registro de Preços para aquisição de bens e de contratações de serviços, para atendimento aos órgãos da Administração direta e indireta do Município de Jardim, obedecerão às normas fixadas neste Decreto.

Art. 2°.

 O Sistema de Registro de Preços será utilizado, quando: 

Art. 4º.

  Caberá ao Órgão Gerenciador a prática dos atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, em especial: 

Art. 5°.

 Caberá ao Órgão Participante, atendendo à convocação do Órgão Gerenciador, manifestar o interesse em participar do Sistema de Registro de Preços, tomando as seguintes medidas: 

Art. 6°.

 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona". 

Art. 7°.

 Na utilização do Sistema de Registro de Preços será obrigatória a prévia pesquisa de preços, que será da responsabilidade órgão gerenciador, anterior ao processo licitatório, objetivando estimar os valores dos bens, materiais ou produtos e serviços, de modo a serem obtidos parâmetros para julgamento das propostas, e posterior quando do seu gerenciamento, para acompanhamento dos preços registrados, o qual poderá observar os seguintes parâmetros:

Art. 8°.

A licitação para registro de preços poderá ser realizada na modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, ou pregão, conforme Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, tipo menor preço.  

Art. 9°.

 O edital de licitação para o Sistema de Registro de Preços conterá necessariamente: 

Art. 10

 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para assinatura da Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, na qual serão fixados os preços, os fornecedores, com observância da ordem de classificação, as quantidades, os critérios de fornecimento, de conformidade com o edital da concorrência ou pregão que a integrará. 

Art. 11

 Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei n° 8.666, de 1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 

Art. 12

 A existência de preços registrados em ata não obriga a administração a firmar as contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao detentor da ata, preferência em igualdade de condições. 

Art. 13

 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a um ano a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações. 

Art. 14

 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

Art. 15

 Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

Art. 16

 Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea "d" do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá: 

Art. 17

 Se a detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. 

Art. 18

 O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos: 

Art. 19

 Competirá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas: 

§ 1° -

 A autorização para utilização da Ata de que trata o caput será concedida pelo prefeito municipal, mediante solicitação apresentada pelo titular do órgão gerenciador e deverá divulgar no portal da internet do Município o aviso de intenção, com antecedência de quarenta e oito horas, para eventual impugnação, comprovando a sua divulgação.  

§ 2° -

 A adesão à Ata de Registro de Preços de que trata o caput obedecerá as regras que disciplinam o procedimento licitatório que lhe deu origem.