O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o que consta no artigo 139 a 141 da Lei Complementar n°. 003/91: D E C R E T A:
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Art. 1°.
Restabelecer a concessão de Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos, previsto na Lei.
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Art. 2°.Os requerimentos deverão ser entregues na Gerencia de Administração e Planejamento - Núcleo de Recursos Humanos, no dia 01.12.2009 até o dia 11.12.2009, no período das 7:00 as 12:00 horas.
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Art. 3°.O período de gozo será concedido no período de 01.01.2010 a 31.03.2010;
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Art. 4º.O número de vagas por Gerência está constando no anexo I, desde Decreto.
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Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim
Item
Gerências
Quantidade de Servidores Efetivos
Quantidade de servidores para Licença Especial por Gerência
01
Gerência de Administração e Planejamento
06
01
02
Gabinete do Prefeito
26
04
03
Gerência de Finanças
27
04
04
Gerência de Desenvolvimento Econômico
08
01
05
Gerência de Obras
67
07
06
Gerência de Saúde
79
08
07
Gerência de Assistência Social
28
04
08
Gerência de Educação
323
32
Jardim, 05 de Dezembro de 2009
Decreto nº 96/2009 - 05 de dezembro de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de dezembro de 2009