ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) ao orçamento programa do corrente exercício, nas unidades orçamentárias abaixo discriminadas:
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-03.01 - Gabinete do Gerente de Adm. e Planejamento2.005 - Operacionalização das Atividades de Administração 3.1.91.13.00.00- 1.00000-Obrigações Patronais R$ 25.000,00 3.3.91.97.00.00 - 1.00000 - Aporte para CoberturaDe Déficit Atuarial R$ 100.000,0004.01 - Gabinete do Gerente Finanças2.007 - Planejamento e Gestão das Finanças do Município3.1.91.13.00.00- 1.00000-Obrigações Patronais R$ 25.000,00 05.04 - Gabinete do Gerente de Assistência Social2.054 - Atividade de Gestão da Gerência de Assistência Social 3.1.91.13.00.00- 1.00000-Obrigações Patronais R$ 5.000,00 06.01 - Gabinete do Gerente de Educação 2.025 - Manutenção da Gerência de Educação3.1.91.13.00.00- 1.00000-Obrigações Patronais R$ 5.000,00 2.026- Operacionalização do Ensino Infantil R$ 10.000,0008.01 - Gabinete do Gerente de Obras e Serviços Urbanos2.036 - Manutenção da Gerência de Obras e Serviços Urbanos 3.1.91.13.00.00- 1.00000-Obrigações Patronais R$ 50.000,0009.01 - Gabinete do Gerente de Desenvolvimento Econômico2.043 - Operacionalização do Desenvolvimento Local 3.1.91.13.00.00- 1.00000-Obrigações Patronais R$ 20.000,0007.01 - Fundo Municipal de Saúde2.031 - Operacionalização das Atividades da Saúde Pública 3.1.91.13.00.00- 1.00000-Obrigações Patronais R$ 25.000,00 3.3.90.32.00.00 - 1.00000 - Material de DistribuiçãoGratuita R$ 20.000,002.032 - Operacionalização das Atividades da Saúde da Atenção Básica 3.1.91.13.00.00- 1.00014- Obrigações Patronais R$ 25.000,00 2.035 - Desenvolvimento da Média Complexidade 3.1.91.13.00.00- 1.0000-Obrigações Patronais R$ 30.000,0006.01 - Fundeb2.028 - Valorização dos Profissionais do Magistério do Ensino Básico 3.1.91.13.00.00- 1.00018-Obrigações Patronais R$ 150.000,2.029 - Atividades Administrativas do FUNDEB3.1.91.13.00.00- 1.00019-Obrigações Patronais R$ 25.000,002.030 - Atividades do Ensino Infantil para Ensino Básico3.1.91.13.00.00- 1.00018-Obrigações Patronais R$ 100.000,0001.01 - Gabinete do Presidente2.001 - Execução das Ações do Poder Legislativo3.1.91.13.00.00 - 1.00000 - Obrigações Patronais R$ 30.000,00
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Art. 2°. Para a abertura do Crédito Adicional autorizado no Art.° 1° fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder remanejamento, transposição e transferencial, utilizando os recursos previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64.
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Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JARDIM, 25 DE SETEMBRO DE 2013
Lei Ordinária nº 1660/2013 - 25 de setembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em