Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim. Estado de Mato Grosso do Sul. no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 14 Lei Municipal n° 1420/2008 de 10 de Dezembro de 2008 e Lei Federal n° 4.320/64.

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 Da Lei Municipal n. 0 1420/08 de 10 de Dezembro de 2008. conforme discriminado a seguir:

• Art. 2°.

   Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso II do Parágrafo 1° Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. alocados conforme segue:

  
  

  08.01 - GERÊNICA DE OBRAS.

  041224012.044 - 449052..................................R$ 450.000.00 
  
• Art. 3°.

   Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.