O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o que consta no artigo 139 a 141 da Lei Complementar n° 003/91: DECRETA:
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Art. 1°.
Restabelecer a concessão de Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos, reduzidos apenas a 2/3 do previsto na Lei.
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Art. 2°.Os requerimentos deverão ser entregues na Gerencia de Administração e Planejamento - Núcleo de Recursos Humanos, no dia 01.12.2009 até o dia 11.12.2009, no período das 7:00 as 12:00 horas.
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Art. 3°.O período de gozo será concedido no período de 01.01.2010 a 31.03.2010;
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Art. 4º.O número de vagas por Gerência está constando no anexo I, desde Decreto.
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-Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim
Item
Gerências
Quantidade de Servidores Efetivos
Quantidade de servidores para Licença Especial por Gerência.
01
Gerência de Administração e Planejamento
06
01
02
Gabinete do Prefeito
26
01
03
Gerência de Finanças
30
01
04
Gerência de Desenvolvimento Econômico
07
01
05
Gerência de Obras
63
02
06
Gerência de Saúde
88
03
07
Gerência de Assistência Social
28
01
08
Gerência de Educação
325
11
Jardim, 25 de Novembro de 2009.
Decreto nº 88/2009 - 25 de novembro de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em