Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 14 Lei Municipal n° 1420/2008 de 10 de Dezembro de 2008 e Lei Federal n° 4.320/64. DECRETA:
- Art. 1°.
Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 Da Lei Municipal n. ° 1420/08 de 10 de Dezembro de 2008, conforme discriminado a seguir:
- Art. 2°.Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso II do Parágrafo Io Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, alocados conforme segue:11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO236955012.059 - 449052......................R$ 50.000,00
- Art. 3°.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 16 DE NOVEMBRO DE 2009
Decreto nº 87/2009 - 16 de novembro de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de novembro de 2009