SR. EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal n° 699/90 e Edital 001/2009 de 25 de Março de 2009; DECRETA:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Fica estabelecido como locais de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo alternativo no âmbito municipal, os seguintes locais: 

• Parágrafo único. -

   Terminal Rodoviário Deolindo Peixoto, Ponto de Ônibus, localizado na Vila Major Costa, próximo à Igreja Nossa Senhora Aparecida, Ponto de Ônibus em frente à Escola Estadual Coronel Juvêncio. 
• Art. 2°.

   Fica terminantemente proibida a coleta e desembarque de passageiros diretamente em suas residências. 
• Art. 3°.

   As empresas que prestam serviço alternativo de transporte de passageiro deverão ser formalmente notificadas deste decreto, onde a inobservância acarretará as penalidades legais.
• Art. 4°.

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.