Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 14 Lei Municipal n°1420/2008 de 10 de Dezembro de 2008 e Lei Federal n° 4.320/64. DECRETA:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 Da Lei Municipal n. ° 1420/08 de 10 de Dezembro de 2008, conforme discriminado a seguir: 

• Art. 2°.

   Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso 31 do Parágrafo Io Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, alocados conforme segue:

  
  

  06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
  

  103013041.007 - 449051..................................R$ 215.000,00
  

  103013042.020 - 449052..................................R$ 110.000,00 
  
• Art. 3°.

   Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.