Art. 1°.

 Para efeito desta Lei é acrescida a seguinte definição:

Art. 2°.

 Aplicam-se ao projeto de desdobro, as disposições exigidas para o projeto de desmembramento, contidas na Lei Municipal n°. 684, particularmente as disposições dos Capítulos V e VI.

Art. 3°.  Nos casos de desdobros de lotes urbanos oriundos de sociedade, heranças, partilhas de seus imóveis, bem como as compras e vendas ou doações, poderão ser aceitos lotes com área de até 200 m² (duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10m (dez) metros. 

Art. 4°.

 As inscrições imobiliárias dos lotes gerados serão implantadas e disponibilizados após a devida apresentação das certidões de matrículas, oriundas do Registro de Imóveis.

Art. 5°.

 Está Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.