Art. 1°.
Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município -Quota Patronal - Relativa a Aportes Financeiros Para Cobertura do Déficit Atuarial, ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, vencidas até competência outubro 2017, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5° da Portaria MPS n° 402/2008.
Art. 2°.
Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5(meio por cento) ao mês e multa de 2,00(dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do débito, objeto do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3°.
As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5(meio por cento), ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4°.
As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5(meio por cento) ao mês e multa de 2,0(dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5°.
Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. -
A garantia de vinculação do FPM/ICMS deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de outubro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1934/2018 - 06 de dezembro de 2018