Art. 1°.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito adicional especial ao Orçamento Programa de 2018, no Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), destinado à inclusão de classificações econômicas nas dotações orçamentárias, constante no Programa de Trabalho abaixo especificado:

Órgão Orçamentário: 08.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação

Unidade Orçamentária: 08.02 - Fundo Municipal de Assistência Social

Art. 2°.

Os recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei decorrerão através de suplementação por Excesso de Arrecadação, na forma do art. 43, § 1°, Inciso II da Lei 4.320/64, com base no Termo de Aceite de 24 de Fevereiro de 2018 e Portaria n° 3 de 15 de Fevereiro de 2018 da Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento - Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, e que conforme o anexo da referida Portaria o Município de Jardim-MS concluiu o Aceite ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

Art. 3°.

Os anexos da Lei Orçamentária Anual n° 1899/2017 de 27 de dezembro de 2017 passam a incorporar as alterações verificadas nesta lei.

Art. 4°.

As medidas adotadas nesta Lei não prejudicam o percentual autorizado no 5° da Lei Orçamentária Anual.

Art. 5°.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos que compõe a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2018) e Plano Plurianual (PPA 2018/2021) no que couber e se fizer necessário, com as alterações verificadas nesta Lei.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1907/2018 - 09 de maio de 2018

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