Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito adicional especial ao Orçamento Programa de 2018, no Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), destinado à inclusão de classificações econômicas nas dotações orçamentárias, constante no Programa de Trabalho abaixo especificado:

Órgão Orçamentário: 08.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação

Unidade Orçamentária: 08.02 - Fundo Municipal de Assistência Social

 Os recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei decorrerão através de suplementação por Excesso de Arrecadação, na forma do art. 43, § 1°, Inciso II da Lei 4.320/64, com base no Termo de Aceite de 24 de Fevereiro de 2018 e Portaria n° 3 de 15 de Fevereiro de 2018 da Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento - Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, e que conforme o anexo da referida Portaria o Município de Jardim-MS concluiu o Aceite ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.