Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 11 Lei Municipal n° 1420/2008 de 10 de Dezembro de 2008 e Lei Federal n° 4.320/64.
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- Art. 1°.Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 Da Lei Municipal n.° 1420/2008 de 10 de Dezembro de 2008, criando o Elemento de Despesa às unidades orçamentárias e na Funcional Programática que menciona, conforme discriminado a seguir:
- - 07.02-08.244.3052.034-Equipamentos e Material Permanente449052 - Fonte. 0
- Art. 2°.Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso II do Parágrafo 1° Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, alocados conforme segue:
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07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASS.SOCIAL
082443052.034 - 449052................................ RS 47.000,00
06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
103013042.020 - 449052................................ RS 110.000,00
- Art. 3°.
Este Decreto entra em vigor de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, em 16 de Outubro de 2009.
Decreto nº 75/2009 - 16 de outubro de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em