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Decreto nº 66/2009 - 24 de setembro de 2009


DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONDECON - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei n° 1345/2007, de 285/06/2005.

📋 Índice da Lei

Prefeitura Municipal de Jardim, em 24 de Setembro de 2009.
Decreto nº 66/2009 - 24 de setembro de 2009

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em