Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito cio Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 14 Lei Municipal n° 1420/2008 de 10 de Dezembro de 2008 e Lei Federal n° 4.320/64.

🗙 Limpar

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• Art. 1°.

  Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 Da Lei Municipal n. ° 1420/08 de 10 de Dezembro de 2008, conforme discriminado a seguir:
• Art. 2°.

  Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso II do Parágrafo 1° Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, alocados conforme segue:
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  08.01 - GERÊNCIA DE OBRAS

  041224012.044 - 339039................................. R$ 50.000,00

  175124011.018-449051.................................. R$ 60.000,0

• Art. 3°.

  Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.