Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 14 Lei Municipal n°1420/2008 de 09 de Julho de 2008 e Lei Federal n° 4.320/64.

🗙 Limpar

• -

  
  

• Art. 1°.

  Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 Da Lei Municipal n. ° 1420/08 de 10 de Dezembro de 2008, conforme discriminado a seguir:
• Art. 2°.

  Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso II do Parágrafo 1° Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, alocados conforme segue:
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  06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

  103013041.007 - 449051...........................................................R$ 239.130,62
• Art. 3°.

  Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.