Art. 1°.
Fica convocada a 1ª Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do sudoeste com sede em Jardim, composto dos Municípios de Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Caracol, Guia Lopes da Laguna, Nioaque e Porto Murtinho a se realizar no dia 23 do mês de Junho de 2009, a partir das 7 horas, no Salão Paroquial da Igreja Santo Antônio, na cidade de Jardim - MS.
Art. 2°.
O evento terá como tema geral "Construindo Diretrizes da Política e do Plano Decenal".
Art. 3°.
As discussões realizadas na 1ª Conferência Regional do Sudoeste, com sede em Jardim, terá como finalidade avaliar a implantação e implementação das políticas públicas relacionadas à Criança e ao Adolescente, tendo como referências a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e demais legislações pertinentes, bem como as deliberações das Conferências anteriores em âmbito Municipal, Estadual e Nacional.
Art. 4°.
A Conferência Regional terá como eixos temáticos:

-
- A proteção e defesa no enfrentamento das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes;
- A participação de crianças e adolescentes em espaços de construção da cidadania;
- Gestão da Política.

Art. 5°.
A coordenação geral da 1ª Conferência Regional ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município, que encarregar- se-á de indicar a Comissão Organizadora.
Art. 6°.
À Comissão Organizadora da Conferência Regional caberá:

Art. 7°.
Os servidores do Poder Público, da administração direta e indireta, que estiverem envolvidos na organização e na realização da Ia Conferência Regional ficam dispensados da freqüência em seus órgãos de origem, desde que atestado pela Comissão Organizadora da Conferência.
Art. 8°.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto nº 43/2009 - 18 de junho de 2009