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- Art. 1°.Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 Da Lei Municipal n. ° 1407/08 de 09 de Julho de 2008, conforme discriminado a seguir:
- Art. 2°.Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso II do Parágrafo 1° Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, alocados conforme segue:
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06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103013042.021 -339039.................................. R$ 50.000,00
103013042.20 - 339039.................................. R$ 80.000,00
103013042.21 -339030................................... R$ 86.000,00
103013042.020 - 339030................................. R$ 350.000,00
05.01 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
123613012.013 - 339030................................. R$ 150.000,00
07.01 - GERÊNCIA DE ASS.SOCIAL
082443052.025 - 339030................................... R$ 100.000,00
041224012.044 - 339030................................... R$ 450.000,00
123614012.041 -449051................................... R$ 10.000,00
11.2 - GERÊNCIA DE DES.ECONÔMICO.
236955012.059-339036..................................... R$ 5.000,00
11.01 - GERÊNCIA DE ADM. E PLANEJAMENTO
041222012.053 - 339030.................................. R$ 15.000,00
123613022.051 -339030................................... R$ 321.000,00
- Art. 3°.
Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, em 26 de Maio de 2009.
Decreto nº 38/2009 - 26 de maio de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em