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Decreto nº 29/2009 - 17 de abril de 2009


DISPÕE SOBRE SITUAÇÃO DE EMERGENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e;

📋 Índice da Lei

Prefeitura Municipal de Jardim, em 31 de Março de 2009.
Decreto nº 29/2009 - 17 de abril de 2009

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em