REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/CAE DO

MUNICÍPIO DE JARDIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CAPITULO I

DAS ATIVIDADES DO CONSELHO

Art. 1° O Conselho de Alimentação Escolar regido pela Lei Municipal n° 892/92 de 20 de fevereiro de 1997 e alterada pela Lei n° 1003/2000 de 11 de agosto de 2000 tem como finalidade assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, tendo deu funcionamento regulado por esse Regimento Interno. 

Art.2° Compete ao Conselho de Alimentação Escolar:

I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos á conta Programa de Alimentação escolar (PNAE);

II - Zelar pela qualidade dos produtos, em todos níveis, desde a sua aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

III - receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviadas pela Entidade Executora e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento ( FNDE), com parecer conclusivo;

IV - orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas;

V - comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios (tais como vencimentos de prazo de validade, deterioração, desvios e furtos) para que sejam tomadas as devidas providências.

VI - apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela Entidade Executora;

VII - divulgar em locais públicos os recursos Financeiros do PNAE transferidos à Entidade Executora;

VIII- apresentar relatórios de atividades ao FNDE, quando solicitado;

IX - comunicar ao FNDE, o descumprimento das diretrizes estabelecidas pelo PNAE;

X - colaborar na elaboração do cardápio a ser adotado nas unidades escolares do município;

PARÁGRAFO ÚNICO - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação do município.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 3° - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:

I - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal indicado pelo prefeito:

II - 1 (um) representante do Poder Legislativo indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;

III - 2 (dois) representantes dos professores das escolas municipais;

IV - 1 (um) representantes de pais de alunos;

V - 1 (um) representante de pais de alunos indicado pela Associação de Pais e Mestre;

VI - 1 (um) representante da OAB/MS, sucessão de Jardim- MS.

§ 1° - A cada Conselheiro efetivo corresponderá um suplente, indicado pela mesma entidade; 

§ 2° - A nomeação dos representantes efetivos e dos suplentes será feita mediante Decreto do prefeito, pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, uma única 

§ 3° - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§ 4° - Dentre os membros titulares deverá ser escolhido o Presidente e vice Presidente do Conselho de Alimentação Escolar;

CAPITULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 4° - São atribuições do Presidente:

I - Coordenar as atividades do Conselho

II - convocar as reuniões do Conselho, dando ciência aos membros ; 

III - abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do conselho;

IV - assinar as atas uma vez aprovadas, juntamente com os demais membros do Conselho;

V - conceder a palavra aos membros do Conselho, não permitindo divagações ou debates estranhos ao assunto;

VI - dar ciência das justificações de ausência dos membros do Conselho;

VII - representar socialmente o Conselho e delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação;

VIII - agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as autoridades com as quais deve ter relações;

IX - assinar os livros destinados aos serviços do Conselho e seu expediente;

X - Promover a execução dos serviços administrativos do Conselho;

XI - Colocar as matérias em discussões e votação;

Art. 5-  O Vice - Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 2 (dois ) anos que poderá ser renovado;

PARÁGRAFO ÚNICO - O Vice-Presidente, do Conselho, terá as mesmas atribuições do Presidente durante o tempo em que substituí-lo.

CAPITULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

Art. 6° - São atribuições dos membros do Conselho:

I - participar de todas as discussões e deliberações do Conselho;

II - comparecer nas reuniões na hora pré-fixada; m - obedecer às normas regimentais;

IV - apreciar e votar as preposições submetidas ás deliberações do Conselho;

V - assinar as atas das reuniões do Conselho;

VI -apresentar retificações ou impugnações ás atas;

VII - justificar seu voto quando for o caso;

VII - apresentar a apreciação do Conselho quaisquer assuntos relacionados com suas atribuições; IX- desempenhar as funções para as quais foram designados;

Art.7° - ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 4 (quatro ) reuniões consecutivas do Conselho ou 4 ( quatro ) alternadas.

§ 1° - O prazo para requerer justificação de ausência é de 2 ( dois ) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.

CAPITULO V

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO

Art. 8° - Os serviços administrativos do Conselho serão exercidos por um Secretário Executivo, que será designado pelo Presidente do Conselho, competindo-lhe entre outra, as seguintes atividades;

I - Secretariar as reuniões do Conselho;

II - Receber, preparar, expedir e controlar a correspondência;

III -Preparar a pauta das reuniões;

IV - providenciar os serviços de arquivo, estatísticos e documentação;

V - Tomar as medidas relacionadas ao transporte de alimentos;

VI - Lavrar as atas, fazer sua leitura e a do expediente;

VII - recolher as preposições apresentadas pelos membros do Conselho;

VIII - registrar a freqüência dos membros do Conselho às reuniões;

IX - Anotar os resultados das votações e das proposições apresentadas;

X - Distribuir n aos membros do Conselho as pautas das reuniões, os convites e as comunicações;

CAPITULO VI

DAS REUNIÕES

Art. 9°- As reuniões do Conselho de Alimentação escolar serão realizadas na sede da Gerência de Educação, podendo entretanto por decisão do seu Presidente ou do Plenário, realizar - se em outro local:

Art. 10 - as reuniões serão;

I - Ordinárias, de dois em dois mês, em data a ser fixada pelo Presidente;

II - Extraordinárias, convocadas com antecedência mínima de 48 ( quarenta e oito) horas, pelo Presidente, mediante solicitações de pelo menos um terço de seus membros efetivos.

Art. 11. As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros.

§ 1° - Se, no horário do início da reunião não houver quorum suficiente, será aguardado 30 (trinta) minutos a composição do número legal.

§ 2° - Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, sem que haja quorum o Presidente do Conselho convocará nova reunião, que se realizará no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas e no máximo de 72 ( setenta e duas ) horas.

Art. 12 - A convite do Presidente, por indicação de qualquer membro, poderão tomar parte nas reuniões, com direito a voz, mas sem voto, representantes dos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como outras pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos e informações.

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 13 - Este Regimento Interno poderá ser alterado, mediante deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 14 - As decisões serão tomadas mediante deliberação de maioria simples, salvo as exceções previstas neste Regimento.

Art. 15- O Conselho de Alimentação Escolar, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

Art. 16 - Os casos omissos e as dúvidas subscritas na execução do Presente Regimento serão resolvidas pelo Presidente do Conselho.

Art. 17- O presente Regimento Interno deverá entrar em vigor na data de sua homologação, revogando as disposições em contrário.