DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada a 31 de Janeiro de 1990, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Ficam criados e incluídos no quadro permanente da Prefeitura Municipal, no Grupo Operacional - Serviços Auxiliares, Código SAX-700, constantes das tabelas e anexos da Lei n° 664/89, de 18.12.89, os seguintes cargos com as respectivas classes e referências:
- -
Grupo Operacional
Código
Cargos
Classe e/ Ref. Salário
A
B
C
7
SAX – 722
Bibliotecário
16
17
18
20
21
22
24
25
26
7
SAX – 723
Seperv. da Merenda
12
13
14
16
17
18
19
20
16
7
SAX – 724
Artesão
10
11
12
13
14
15
16
17
18
- Parágrafo único. - A quantificação e qualificação exigida para os cargos, são as constantes do anexo I, que passa a ser parte integrante desta Lei.
- Art. 2°.
A retribuição mensal dos ocupantes dos cargos criados no artigo 1° (primeiro), será a constante da tabela V anexa a Lei n° 664/89, de 18.12.89.
- Art. 3°. Os cargos criados por esta lei, ficam incorporados à Lei n° 664/89, de 18.12.89, com os mesmos direitos e obrigações estabelecidos naquele dispositivo legal.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM-MS, EM 1° DE FEVEREIRO DE 1990.
Lei Ordinária nº 666/1990 - 01 de fevereiro de 1990
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de fevereiro de 1990