CARLOS AMÉRICO GRIIBERT, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Ficam isentas do pagamento de entrada de todos os pontos turísticos e quaisquer eventos no âmbito do município de Jardim-MS, as pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.
- I - Para usufruir os benefícios de que trata esta lei, o interessado deverá observar os seguintes requisitos:
- a) - Protocolar requerimento solicitando a isenção na Prefeitura;
- b) - Comprovar a deficiência ou mobilidade reduzida descrita no "caput" do artigo 1°.
- Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
- Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Lei Ordinária nº 1551/2011 - 14 de dezembro de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro de 2011