Art. 1º.
O Orçamento Geral do Município de Jardim - MS, para o exercício financeiro de 1.985, estima a Receita em Cr$ 2.545.000.000,00 (Dois Bilhões e Quinhentos e Quarenta Milhões de Cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 2.491.200.000,00 (Dois Bilhões, Quatrocentos e Noventa e Um Milhões e Duzentos Mil Cruzeiros), discriminados pelos integrantes desta Lei, na forma do Decreto Lei n° 1.875 de 15 de Julho de 1981.
Art. 2°. O saldo apresentado de 53.800.000,00 (Cinquenta e três Milhões e Oitocentos Mil Cruzeiros), será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de crédito suplementares.

Art. 3°. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 2 da Lei 4320/64, com o seguinte desdobramento:

1 – Receitas Correntes	Cr$ 2.049.000.000
11 – Receita Tributária	Cr$ 185.000.000
13 –Receita Patrimonial	Cr$ 10.000.000
14 – Receita Agropecuária	Cr$ 5.000.000
15 – Receita Industrial	Cr$ 24.000.000
17 – Transferências Correntes	Cr$ 1.763.000.000
19 – Outras Receitas Correntes	Cr$ 62.000.000

2 – Receitas de Capital	Cr$ 496.000.000
21 – Operações de Créditos	Cr$ 300.000.000
22 – Alienação de Bens	Cr$ 16.000.000
24 – Transferências de Capital	Cr$ 160.000.000
25 – Outras Receitas de Capital	Cr$ 20.000.000
TOTAL DA RECEITA	Cr$ 2.545.000.00

Art. 4º.

A Despesa será realizada segundo as categorias econômicas que apresentam o seguinte desdobramento, por elemento:

3111 – Pessoal Civil	Cr$ 958.700.000
3113 – Obrigações Patronais	Cr$ 12.000.000
3120 – Material de Consumo	Cr$ 302.000.000
3131 – Remuneração de Serv. Pessoais	Cr$ 106.000.000
3132 – Outros Serviços e Encargos	Cr$ 202.000.000
3191 – Sentenças Judiciárias	Cr$ 10.000.000
3192 – Despesas de Ex. anteriores	Cr$ 5.000.000
3231 – Subvenções Sociais	Cr$ 5.000.000
3233 – Contribuições Correntes	Cr$ 4.000.000
3251 – Inativos	Cr$ 2.500.000
3253 – Salário Família	Cr$ 5.000.000
3254 – Apoio Financ. À Estudantes	Cr$ 7.500.000
3255 – Assist. Médica Hosp. Odont.	Cr$ 10.000.000
3259 – Outras Transf. à Pessoas	Cr$ 2.500.000
3261 – Juros da Dívida Contratadas	Cr$ 60.000.000
3280 – Contribuição ao Pasep	Cr$ 24.000.000
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES	Cr$ 1.716.200.000
4110 – Obras e Instalações	Cr$ 290.000.000
4120 – Equip. e Material Permanente	Cr$ 430.000.000
4210 – Aquisição de Imóveis	Cr$ 5.000.000
4351 – Amortização da Dívida Contratada	Cr$ 50.000.000
Total das Despesas de Capital	Cr$ 775.000.000
Total Geral da Despesa	Cr$ 2.491.200.000
900 – Reserva de Contingência	Cr$ 53.800.000

Art. 5°.
Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional n° 1/69;
II - Abrir créditos suplementares, até o limite de 75% (Cento e setenta e cinco por cento) do orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7°. da Lei n° 4.320/64;
III - vincular as cotas do ICM (Imposto de Circulação de Mercadoria), nas operações de créditos de que trata o itens I do Caput deste artigo.

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a 1° de Janeiro de 1985.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de dezembro de 1985

Lei Ordinária nº 536/1985 - 05 de dezembro de 1985

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