Art. 1º.

 Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a doação do lote de terreno determinado pelo n°. 01, 02 e 04, da quadra 12, objeto da matrícula n. 16544, do 10 Serviço Notarial e Registral da Comarca de Jardim - MS, para o fim de ser construída oficina e garagem dos ônibus da empresa. 

Art. 2º.  A transferência do imóvel de que trata o art. 1°, far-se-á, mediante Escritura de Doação, tendo como valor a previsto na Pauta Fiscal do Município de Jardim - MS, onde deverá constar o prazo de 02 (dois) anos, para ser construída barracão e oficina, bem como as instalações necessárias para a garagem dos ônibus, sob pena de reversão do imóvel ao Município.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.