- Art. 1º.
O orçamento Geral do Município de Jardim para o exercício de 1983, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei. Estima a Receita e Fixa as despesas em 680.000,00 (Seiscentos e oitenta mil cruzeiros).
- Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação das Rubricas na Forma da Legislação em vigor e das especificações do anexo 2, e de acordo com o seguinte desdobramento.
1 – Receitas Correntes
1.1 - Receita Tributária
Cr$ 106.300,00
1.2 – Receita Patrimonial
Cr$ 44.000,00
1.3 – Transferências Correntes
Cr$ 326.000,00
1.4 – Receitas Diversas
Cr$ 24.500,00
500.800,00
2 – Transferências de Capital
Cr$ 179.200,00
Total da Receita
Cr$ 680.000,00
1 – Despesas Correntes
1.1 – Despesas Custeio
Cr$ 431.800,00
1.2 – Transferências Correntes
Cr$ 44.400,00 – 476.200,00
2 – Despesas de Capital
2.1 – Obras Públicas
Cr$ 40.000,00
2.2 – Equipamentos e Instalações
Cr$ 95.500,00
2.3 – Material Permanentes
Cr$ 35.300,00
2.4 – Inversões Financeiras
Cr$ 3.000,00 – 203.800,00
Total das Despesas
Cr$ 680.000,00
- Art. 3°.
Fica o Poder Executivo, autorizado a:
- a) - Executar operações de créditos por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 69 da Emenda Constitucional n° 1 de 17-10-71).
- b) - Proceder a abertura de créditos complementares até o limite de 50% (cincoenta por cento) de Orçamento de Despesas, nos termos do Artigo 7 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 06 DE OUTUBRO DE 1972.
Lei Ordinária nº 313/1972 - 06 de outubro de 1972
JOÃO INÁCIO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de outubro de 1972