Art. 1°.
É criado neste município uma biblioteca pública Municipal, subordinada à Secretária de Educação e cultura da Prefeitura, destinadas a programas e a promover a instalação e a manutenção diretamente ou através de convênios de bibliotecas em todas os municípios brasileiros e entidades culturais.
Art. 2°.
O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado (MS) e com a direção do Instituto Nacional do Livro (Ministério da Educação e Cultura).
Art. 3°.
O Poder Executivo fica autorizado a cada uma dependência do prédio da Prefeitura ou alugar uma casa para instalação funcionamento da biblioteca.
Art. 4°.
O Poder Executivo fica autorizado a abrir um crédito suplementar no corrente exercício, na verba da Secretária de Educação e Cultura até a importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiro), para instalação e funcionamento a biblioteca, inclusive um funcionário.
Art. 5°.
A Secretaria de Educação e cultura mediante autoriza o próximo exercício, cassar os direitos de ocupação que excederem de 2 (duas) vagas, permitidas por esta lei.
Art. 6°.
Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições ao contrário.

Lei Ordinária nº 328/1973 - 08 de agosto de 1973