FERNANDO FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a linha de transporte Coletivo Boqueirão - Jardim - Vice - Versa.
- Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Alvarás de licença aos interessados na exploração da referida linha de transporte de que trata o Art. 1°, desde que requerem e provem estar capacitados.
- Art. 3°. Para o bom desempenho dos serviços atinentes ao Art. 1°, fica o Executivo autorizado a baixar regulamento, através de Decreto Municipal.
- Art. 4°. Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM EM 27 DE MAIO DE 1980
Lei Ordinária nº 471/1980 - 27 de maio de 1980
DR. FERNANDO FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de maio de 1980