Art. 1°.  Fica o poder Executivo autorizado a doar ao ministério de Educação e Cultura (MEC), uma área de terreno de 4.200 mts²., de propriedade do município, determinado pelos lotes n°s. 1,2,3,4,5,6, e 9, da quadra 51, situada na vila Angélica, conforme transcrições imobiliárias n°s 1,372 e 1,373 às fls. 162 do livro 3-B, cartório do 1° ofício de Jardim (MT). 

Art. 2°.  A referida área de terreno destina a construção de uma Escola de Alvenaria, a ser feita com recursos exclusivos do MEC; caberá somente a doação do Terreno. 

Art. 3°.  As despesas decorrentes com a presente Transmissão correrá a conta da verba propria destinada em orçamento do presente exercício. 

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrários.