Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de Cr$ 80.000,00 (Oitenta Mil Cruzeiros), destinado a Custear despesas com mão de obra e recuperação de dois grupos geradores que fornecem Energia Elétrica para esta Cidade.  

Art. 2°.  As despesas decorrentes com a presente Lei, serão efetuadas com as seguintes verbas:

1 - Com recursos da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras ......................... Cr$ 40.000,00

2 - Com recursos da quota do Imposto único sobre Energia Elétrica (J.E.E.E) relativos aos Exercícios de 1964/1970 ............................. Cr$ 22.429,72

3 - Com produtos de operações de crédito (Lei n° 311/72) ......................... Cr$ 10.000,00

4 - Com recursos próprios (verba Orçamentária de 1972) ......................... Cr$ 7.570,28

Total ............................................................................ Cr$80.000,00

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.