Art. 1°.

 Fica instituído no Município de Jardim MS o "Programa Médico nas Creches" que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis por meio de atendimento médico e todas as creches da rede municipal.

Art. 2°.  O programa deverá contar com um profissional de pediatra, uma enfermeira e uma técnica em enfermagem e prestará atendimento de avaliação ponderal (peso e altura), nutricional, atualização de vacinas, além dos profissionais passarem orientações preventivas (de diversas doenças) aos monitores das creches que poderão posteriormente repassar aos pais.

Art. 3°. Os atendimentos deverão acontecer mensalmente e programados em datas específicas, devendo ser comunicados com antecedência para a direção da creche a ser visitada, bem como exposta através de cartazes nos murais das escolas e demais órgãos públicos.

Art. 4°.  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.