O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM: FAÇO SABER QUE NÃO TENDO A CÂMARA MUNICIPAL, DEVOLVIDO PARA SANSÃO NO PRAZO PREVISTO O PROJETO DE LEI N° 5 EU O PROMULGO COMO LEI NOS TERMOS DO ARTIGO 29 § III, DA LEI N° 2820 DE 1° DE MARÇO DE 1.968, (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS")
- Art. 1°. O parágrafo 1° do artigo 143 da Lei n° 160 de 28 de Dezembro de 1965, (Código Tributário do Município), passa a ter a seguinte redação:
- § 1°. - A Taxa será cobrada levando-se em consideração a área ocupada pelos estabelecimentos atribuindo-se as mesmas os seguintes valores:Até 50 Mts² ............................................... 20% do salário mínimomais de 50 Mts² até 100 mts² ................ 40% do salário mínimomais de 100 Mts² ..................................... 60% do salário mínimo
- Art. 2°. O artigo 148 da Lei Legislativo n° 160 de 28 de Dezembro de 1.966, "Código Tributário do Município", passa a ter a seguinte redação:"Artigo 148", A taxa de renovação de licença para localização será cobrada na mesma base indicada no artigo 143.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 16/07/1969.
Lei Ordinária nº 261/1969 - 16 de julho de 1969
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de julho de 1969