Lei Ordinária nº 246/1968 - 02 de março de 1968

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO ESCRITURAR UM TERRENO DO MUNICÍPIO AO SR. MOHAMED WISHAH.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

Art. 1°.

Art. 2º.

Art. 3°.

Art. 1°.
Fica o Poder Executivo, autorizado a escriturar ao Sr. MOHAMED WISHAH, a fração do lote suburbano n° 6, medindo 20x50 (vinte metros por cincoenta metros), situada na Vila Cel. Camisão e pertencente ao Município.
Art. 2º. As despesas com escritura, registro e averbação, correrá por conta do Sr. MOHAMED WISHAH.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 02/03/68.

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em