Art. 1°.
Fica o Prefeito Municipal, autorizado a arbitrar o valor venal dos móveis, para cobranças dos impostos predial e territorial no perímetro urbano do Município, de conformidade com o loteamento estabelecido, obedecendo a seguinte tabela:

PREDIAL POR ÁREA CONSTRUÍDA - 1 - ZONA COMERCIAL
1 - Alvenaria ................................................NCr$. 50,00 m²
2 - Madeira ...................................................NCr$. 30,00 m²

PREDIAL POR ÁREA CONSTRUÍDA - 2 - ZONA RESIDENCIAL (Setores) 2 e 3.
1 - Em alvenaria .......................................... NCr$. 40,00 m²
2 - Em madeira ............................................NCr$. 30,00 m²
3 - ZONA RESIDENCIAL (Setor 4)
Predial por área construída NCr$. 30,00 m²
4 - ZONA POPULAR
Predial por área construída NCr$. 20,00 m²
5 - TERRITORIAL
1 - Zona residencial NCr$ 2,00 m²
2 - Zona Comercial NCr$ 2,00 m²
3 - Zona Residencial NCr$ 1,00 m²
4 - Zona popular NCr$ 0,50 m²
6 - ZONA AGRÍCOLA
TERRITORIAL POR HECTARE
1 - Cercado e cultivado NCr$ 1,00 m²
2 - Cercado sem cultivo NCr$ 5,00 m²
3 - Aberta sem cultivo NCr$ 8,00 m²
Art. 2°. O imposto predial será cobrado na base de 1% (hum por cento), sobre o valor venal arbitrado pela Prefeitura.

Parágrafo único. - Quando o valor locativo do móvel ultrapassar a quota estabelecido neste artigo, o imposto será cobrado tendo por base o valor locativo anual e a taxa de cobrança será de 10% (dez por cento).

Art. 3°. O imposto territorial urbano nas zonas comercial, residencial, e popular será cobrado obedecendo a seguinte tabela:

1 – COMERCIAL	3% (três por cento) sobre o valor venal.
2 – RESIDENCIAL	2% (dois por cento) sobre o valor venal.
3 – POPULAR	1% (hum por cento) sobre o valor venal.

Parágrafo único. - Para os terrenos não edificados integrantes da Zona Comercial, com frente para a AV. DUQUE DE CAXIAS, o imposto territorial será cobrado em dobro, baseando-se no item 2 da tabela do artigo acima.

Art. 4°. São considerados terrenos todos os imóveis de área não construída que tenham mais de 8 (oito) metros de testada para a rua.
Art. 5°. Os impostos predial e territorial urbano que incidirem sobre o valor venal do terreno e da edificação, são reduzidos de 50%, (cincoenta por cento), quando seu proprietário nele residir ou praticar suas atividades.
Art. 6°. A Taxa de licença para localização de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços, será cobrada na base de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o capital Registrado pelo Estabelecimento ou na sua falta pelo Capital Social arbitrado pela autoridade Municipal.
Art. 7°. Fica prorrogado até o dia 30 deste mês de Abril do ano em curso o prazo para o recolhimento, sem multa dos impostos predial e territorial urbano deste Município e Exercício.
Art. 8°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 205/1967 - 07 de março de 1967