GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município e,
Considerando o decurso do prazo para execução das obrigações constantes no art. 3° da Lei n.° 1755/2015 sem o efetivo cumprimento das mesmas pela parte beneficiária, o que ficou devidamente constado no Processo Administrativo n. 007/2018; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
- Art. 1°.
Fica revogada integralmente a Lei n.° 1755/2015, que autorizava a doação do imóvel lote de terreno urbano determinado pelo "Lote n. 17, da Quadra n° 06 (SEIS), medindo dito lote uma área de 600,67 m², (seiscentos metros e sessenta e sete centímetros quadrados), situado no loteamento denominado "PARQUE INDUSTRIAL CARLOS SOUZA MEDEIROS", nesta cidade de Jardim - MS, objeto da matrícula n° 19.846, ficha 001, do 1° Serviço Registrai de Imóveis de Jardim - MS, para o fim de ser construída a sede da empresa Suely Martins-ME, no município de Jardim - MS
- Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM-MS, 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Lei Ordinária nº 1931/2018 - 23 de novembro de 2018
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em