GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
- Art. 1°.
Fica concedido reajuste de 2% (dois por cento), no vencimento dos servidores efetivos do Poder Legislativo de Jardim/MS.
- Art. 2°.Os recursos destinados aos custeios do presente reajuste serão oriundos das dotações orçamentárias próprias.
- Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
JARDIM-MS, 17 DE OUTUBRO DE 2018.
Lei Ordinária nº 1923/2018 - 17 de outubro de 2018
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de outubro de 2018