Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 11 Lei Municipal n° 1377/2007 de 02 de Janeiro de 2008 e Lei Federal n° 4.320/64. DECRETA:

Art. 1°.
Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos de anulação parcial de dotações de acordo com o Inciso III do Parágrafo Único Artigo 11 da Lei Municipal n° 1377/2007 de 02 de Janeiro de 2008, alocados conforme segue:
06.02 - FUNDO MUNIC. DE SAÚDE.
103013042.020 - 449052.....................R$ 20.000,00
05.01 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
123613012.013 -339039......................R$ 30.000,00
Art. 2°.
O Crédito Suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:
07.02 - GERÊNCIA DE ASS.SOCIAL.
082443052.025 - 339030.............................R$ 50.000,00
Art. 3°.
Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto nº 56/2008 - 21 de agosto de 2008

📋 Índice da Lei

Decreto nº 56/2008 - 21 de agosto de 2008