Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município. DECRETA;
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Art. 1°.
Fica aprovado o Regimento Interno do Corpo de Serviço de Cerimonial da Prefeitura Municipal de Jardim.
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Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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REGIMENTO INTERNO DO CORPO DE CERIMONIAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE JARDIM-MS
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Capítulo IDA NATUREZA
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Art. 1°.O Corpo de Serviço de Cerimonial da Prefeitura Municipal de Jardim - MS, por permissão do Decreto 050/2008 de 18 de Agosto de 2008 - será responsável por planejar e executar os serviços Protocolares e de Cerimonial Público, bem como, coordenar as atividades de apoio administrativo na organização das solenidades e recepções, promovidos pela Administração Municipal.
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Capítulo IIDA FINALIDADE
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Art. 2°.Para cumprimento de suas finalidades e objetivos, o Corpo de Serviço Cerimonial da Prefeitura Municipal de Jardim desenvolverá as seguintes atividades:
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Capítulo IIIDOS OBJETIVOS
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Art. 3°.As ações do Cerimonial da Prefeitura Municipal de Jardim deverão ser orientadas para o alcance dos seguintes objetivos:
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Capítulo IVDA ESTRUTURA
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Art. 4°.A estrutura organizacional do Corpo de Serviço de Cerimonial da Prefeitura Municipal de Jardim é composta dos seguintes setores:
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-DA COORDENAÇÃO
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Art. 5°.O Chefe do Cerimonial ou Coordenador de Eventos, designado pelo Poder Executivo Municipal, será responsável pelo planejamento, coordenação e organização do evento em todas as suas fases, bem como do protocolo de implantação com as precedências e tratamentos de acordo com a legislação especifica, com elaboração de roteiros para cada solenidade.
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-DA LOCUÇÃO
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Art. 6°.Ao Mestre de Cerimônias caberá a condução do evento, o qual deverá atentar para:
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-DA RECEPÇÃO
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Art. 7°.À Recepcionista compete:
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-DA IDENTIFICAÇÃO
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Art. 8°.Ao Cerimonialista responsável pela Identificação de Autoridades compete:
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-DA ORGANIZAÇÃO
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Art. 9°.Ao setor de Organização caberá, juntamente com a Coordenação do Cerimonial a verificação de todos os detalhes para o bom andamento do evento, que consiste em:
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-DA EXECUÇÃO
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Art. 10Ao Cerimonialista responsável pela Execução dos eventos caberá as seguintes responsabilidades:
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-DA PROJEÇÃO/TECNOLOGIA ÁUDIO-VISUAL
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Art. 11Caberá ao Projetista, auxiliar de Tecnologia Áudio-Visual:
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DA SONOPLASTIA
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Art. 12Compete ao Sonoplasta, as seguintes competências:
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-DO REGISTRO
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Art. 13Será de responsabilidade do Fotógrafo do Corpo de Serviço de Cerimonial:
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-DA CONDUÇÃO
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Art. 14Ao motorista do Cerimonial da Prefeitura Municipal de jardim, ficará a responsabilidade pela condução dos cerimonialistas nos diversos eventos realizados, em data, horário e local, observados em agenda prévia.
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Capítulo VDOS DEVERES
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Art. 15São deveres dos membros do Corpo de Serviço e Cerimonial da Prefeitura Municipal de Jardim:
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Capítulo VIDOS DIREITOS
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Art. 16São direitos dos membros do Corpo de Serviço de Cerimoniai da Prefeitura Municipal de Jardim:
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-Para firmar compromisso, os interessados assinam abaixo e aprovam o Regimento.
EM, 18 DE AGOSTO DE 2008
Decreto nº 51/2008 - 18 de agosto de 2008
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em